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Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil...
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Q919269
Teclas de Atalhos
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Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.
A
Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão
ou todos eles.
B
Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito,
excluindo qualquer decisão homologatória.
C
É cabível quando a decisão violar disposição literal
de lei que possui mais de uma interpretação.
D
Sua propositura impede o cumprimento da decisão
rescindenda.
E
O direito de propô-la se extingue em dois anos contados
do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.