Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em conformidade com as regras do Código de Processo Civil...
Em conformidade com as regras do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória
A
não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que estiver baseada em erro de fato capaz de ser
verificado a partir da análise dos autos do processo judicial.
B
não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que não enfrente o mérito da demanda.
C
não é cabível para rescindir apenas um capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado.
D
é cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em
entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.
E
é cabível por violação manifesta de norma jurídica contra decisão judicial com trânsito em julgado que, sem reconhecer a
distinção, aplica súmula ou entendimento firmado em casos repetitivos, dispensando o autor do ônus da demonstração da
distinção.