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No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de...
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Q958804
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de
Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
A
a ação possessória, sendo imobiliária, o juízo competente
é o da situação da coisa, competência essa,
absoluta.
B
a participação do cônjuge do autor ou do réu é dispensável
nas hipóteses de composse ou de ato por
ambos praticados.
C
o possuidor tem direito de ser mantido na posse em
caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
D
a justificação prévia para a concessão de liminar é
exigida nas ações de manutenção e reintegração de
posse.