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De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o...

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Q105157
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução no prazo de
A
30 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
05 dias.
E
48 horas.