O Juízo da 99a Vara do Trabalho de São Paulo recepcionou
uma ação trabalhista, distribuída em dezembro de
2018, para homologação de acordo extrajudicial acerca
do pagamento de horas extraordinárias entre Maria do
Socorro e o Banco do Bem.
Considerando a competência das Varas do Trabalho, decorrentes
da legislação trabalhista, o juiz deve:
A
processar a ação trabalhista, decidindo sobre a homologação
do acordo extrajudicial, vez que a matéria
é de competência da Justiça do Trabalho.
B
extinguir o processo sem julgamento do mérito, porque
a Justiça do Trabalho não tem competência para
processar e julgar acordos extrajudiciais.
C
processar a ação trabalhista e remeter o processo
o Juízo Cível, vez que somente aquele juízo tem
competência para homologação de acordos extrajudiciais.
D
extinguir o processo sem julgamento do mérito, salvo
se comprovado a existência de assistência sindical.
E
processar a ação trabalhista, designando audiência
de conciliação, obrigatória para a hipótese de acordos
extrajudiciais.
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