Quando houver multiplicidade de recursos de revista
fundados em idêntica questão de direito, a questão
poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios
Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, mediante requerimento de
um dos Ministros que compõem a Seção Especializada,
considerando a relevância da matéria ou a existência
de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa
Seção ou das Turmas do Tribunal