Questões de Concurso sobre Recurso de Revista

O recurso de revista, em regra, não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas nos processos de incidente de embargos de terceiro.

É cabível recurso de revista em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença, desde que demonstrada violação de lei federal ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

O recurso de revista não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

É cabível recurso de revista em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas nos processos de incidente de embargos de terceiro, desde que demonstrada violação de lei federal ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

O recurso de revista não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em processo incidente de embargos de terceiro, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

O recurso ordinário é o instrumento adequado para impugnar decisões proferidas em dissídios individuais de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O agravo de instrumento é interposto a decisões que denegam seguimento a recursos, e deve ser dirigido ao presidente do tribunal que proferiu a decisão agravada.

O recurso de revista exige o prequestionamento da matéria, sendo incabível quando a controvérsia não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional.

O depósito recursal é exigido para a admissibilidade de todos os recursos trabalhistas, mas fica dispensado quando a parte é beneficiária da justiça gratuita.

O prazo para interposição de recursos trabalhistas é de oito dias, contados da publicação da decisão, aplicandose em dobro para a Fazenda Pública.

Certo

Errado

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Nas causas sujeitas ao procedimento ordinário, somente será admitido recurso a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Os recursos na Justiça do Trabalho, incluindo o Recurso Ordinário, possuem, em regra, efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da sentença até o trânsito em julgado.

Os Embargos de Declaração opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, salvo se forem considerados intempestivos, contiverem irregularidade de representação ou ausência de assinatura.

O Recurso de Revista seria cabível das decisões proferidas pelo TRT em execução de sentença, caso ficasse demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial com outro Regional.

No Recurso de Revista, não é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Certo

Errado

O Tribunal Regional do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá, obrigatoriamente, parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

O recurso de revista, dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelas Varas e Juízos.

O prazo recursal no processo do trabalho é de 10 (dez) dias úteis, contados em dobro quando a parte for beneficiária da justiça gratuita.

O recurso de revista pode ser interposto para reexaminar fatos e provas constantes dos autos, desde que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenda que a decisão recorrida contraria a jurisprudência pacificada da Corte.

O depósito recursal no processo do trabalho é exigido em todos os recursos, inclusive em embargos de declaração e agravos internos, salvo expressa dispensa legal.

É cabível agravo de instrumento contra decisão que denega seguimento ao recurso de revista, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, com observância dos requisitos legais de admissibilidade e preparo.

delas decorrem afronta direta e literal à Constituição Federal, sendo o recurso dotado apenas de efeito devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, sendo o recurso dotado de efeito suspensivo e devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

delas decorrem violação literal de disposição de lei federal, sendo o recurso dotado de efeito apenas devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

delas decorrem afronta direta e literal à Constituição Federal, sendo o recurso dotado de efeito devolutivo e suspensivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

delas decorrem violação literal de disposição de lei federal, sendo o recurso dotado de efeito apenas devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Insere-se no âmbito da competência do TRT exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.

Sendo imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para se aferir eventual violação da Constituição Federal, é incabível o recurso de revista.

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Considera-se prequestionada a questão jurídica sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, sendo desnecessária, nesse caso, a oposição de embargos de declaração.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano da ocorrência da omissão.

em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admitem-se embargos para a SDI-1, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo de lei ou da Constituição Federal de 1988.

não se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal pronunciar tese, apesar de a parte ter oposto embargos de declaração.

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admitido recurso de revista por violação de lei federal, afronta direta da Constituição Federal de 1988 e em caso de contrariedade a súmula de jurisprudência unificada do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

não cabe recurso de revista para discutir acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

cabe embargos para a SDI-1 do TST em caso de divergência jurisprudencial da decisão recorrida em relação à decisão proferida por outra Turma do TST, ainda que os acórdãos não adotem na integralidade os mesmos fundamentos.

Certo

Errado

O recurso ordinário é o mais amplo dos expedientes recursais no processo de conhecimento, porquanto por meio dele é possível a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas em dissídios individuais

Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial

O recurso de revista possui efeito suspensivo, razão pela qual se torna desnecessária a propositura do pedido cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em menção

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Apresentar agravo de instrumento.

Interpor recurso ordinário.

Ajuizar ação rescisória.

Impetrar mandado deisegurança.

Interpor recurso de revista.

Caberá recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.

Não caberá recurso porque a matéria envolve fatos e, nesta hipótese, a decisão do TRT é final e soberana.

É cabível recurso ordinário se houver violação à Lei federal ou extraordinário no caso de violação direta e literal à Constituição Federal.

Caberá agravo interno no prazo de 8 dias úteis porque a decisão foi colegiada, mas não unânime.

Caberá recurso de revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Certo

Errado

Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo o critério da transcendência das questões veiculadas no processo.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

Incumbe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação ao critério da transcendência das questões veiculadas no recurso interposto.

Contra a decisão que denega seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabe agravo para o órgão colegiado competente para julgamento do recurso de revista.

Interposto o recurso cabível contra a decisão que considerou não haver transcendência no recurso de revista interposto, não é permitida sustentação oral sobre a questão de transcendência.

É indicador de transcendência social expressamente previsto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho a postulação, pela reclamada-recorrente, de direito constitucionalmente assegurado.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a transcendência política é indicada pelo desrespeito da instância recorrida à decreto do Governo Federal.