Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança no direito processual do trabalho.

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.

Conforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, sendo cabível o mandado de segurança para a realização da perícia, independentemente do depósito.

O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, não podendo ser impugnado via ação rescisória.

João, empregado da empresa Gama, está insatisfeito com uma decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeiro grau em sua ação trabalhista que indeferiu a sua reintegração ao emprego em tutela de urgência. Ele pretende impetrar um mandado de segurança para questionar essa decisão específica. Com base na possibilidade de impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho, analise as seguintes afirmativas.

I - O mandado de segurança é cabível contra decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeiro grau na esfera trabalhista que indeferiu o seu pleito de reintegração de emprego em tutela de urgência.

II - O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

III - A decisão interlocutória, por ser de natureza provisória, não pode ser objeto de impetração de mandado de segurança.

IV - O prazo para impetração do mandado de segurança, a contar da ciência do ato que se pretende coibir, é de 120 dias.

Quais estão corretas?

Uma empresa prestadora de serviços para determinado conselho federal foi condenada em uma ação trabalhista, tendo a sentença transitado em julgado. Posteriormente, a empresa descobriu a existência de um documento que comprova que o empregado, à época da prestação de serviços, possuía uma doença preexistente que o incapacitava para o exercício das funções. Considerando que esse documento não era conhecido pelas partes 'no momento do processo, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada para a empresa tentar desconstituir a coisa julgada nesse caso hipotético.

A empresa XYZ Ltda, ajuizou ação na Justiça do Trabalho contra um ex-empregado para reaver equipamentos de alto valor que estavam em posse do trabalhador ao término do contrato de trabalho. O ex-empregado contesta a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Considerando as normas de competência, qual das seguintes alternativas está CORRETA?

O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em dinheiro para fins de pagamento de salários atrasados de um empregado de empresa terceirizada, sob pena de sequestro, sob o fundamento de responsabilidade solidária entre o poder público contratante e a empresa terceirizada.

Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a

Em relação à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Sobre o Mandado de Segurança no processo do trabalho, analisar os itens abaixo:

I. A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança.

II. Cabe Mandado de Segurança contra decisão que indefere homologação de acordo.

III. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do Mandado de Segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

IV. O jus postulandi das partes não alcança o Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.

Estão CORRETOS:

Da decisão denegatória colegiada de mérito proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho cabe Recurso

Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Acerca do mandado de segurança, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a alternativa correta.

Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual.

Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.

Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.

O juiz do trabalho indefere pedido do exequente Platão, na execução trabalhista que promove na Justiça do Trabalho em face da empresa Bossa Nova Casa de Shows, pelo qual requeria a inclusão de uma empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo. Em face deste pedido, Platão ajuíza Mandado de Segurança contra o ato do juiz perante o Tribunal Regional do Trabalho, o qual em decisão final dentro do regional denega a segurança. Pretendendo recorrer de tal decisão, Platão deverá se socorrer de

Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.

Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.

Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.

Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.

Considerando-se as normas de Direito do Trabalho vigentes, bem como as normas Processuais Trabalhistas, assinalar a alternativa CORRETA:

Se, em processo judicial trabalhista, a tutela provisória tiver sido concedida antes da sentença, para impugnar essa decisão, conforme o entendimento do TST, caberá

Em processo trabalhista com pedido de pagamento de adicional de periculosidade, o magistrado determinou a realização da prova pericial, nomeou perito, concedeu prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, e arbitrou os honorários do profissional em R$ 2.000,00, com o prazo de 15 dias para o reclamante comprovar o depósito dos valores, sob pena de perda da prova.

O advogado do reclamante insurgiu-se acerca de tal decisão, argumentando que estava em desalinho com as regras da CLT e com o entendimento do TST, mas o magistrado insistiu na decisão.

Analisando a situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta, acerca do procedimento a ser adotado pelo advogado do reclamante, para reverter a decisão.

Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.