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Questões de Concurso sobre Conciliação
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O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, não podendo ser impugnado via ação rescisória.
C
Certo
E
Errado
Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:
I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.
II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz e irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória em caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.
III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.
IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.
V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisória ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e lV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Carlos ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador requerendo a rescisão indireto do contrato de trabalho, por entender que este não estava cumprido com as obrigações do contrato de trabalho. Foi designada, para o dia 05/04/2024, às 13h30, audiência una para tentativa de conciliação e instrução processual. Na hipótese:
A
Se até cinco minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
B
Se até trinta minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
C
Se até quinze minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
D
Se até trinta minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
E
Se até quinze minutos após a hora marcada, a audiência, ainda que justificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e de julgamento, desde que requeridas previamente.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de conciliação, no processo do trabalho, a CLT determina que
A
a decisão será proferida depois de aceita pelas partes a proposta de conciliação.
B
a decisão mencionará as custas que devam ser pagas pelas partes.
C
o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
D
a decisão sempre determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento, ainda que improcedente.
E
as decisões cognitivas ou homologatórias poderão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, sendo facultado estipular o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária.
Os dissídios submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ônus da prova incumbe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante.
B
Os honorários periciais não são parceláveis.
C
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
D
As testemunhas somente comparecerão a audiência sob intimação.
E
É vedado às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo depois de encerrado o juízo conciliatório.
No que se refere às formas de solução dos conflitos trabalhistas, assinale a alternativa correta.
A
Não podemos considerar o exercício de greve como um exemplo de autotutela ou autodefesa, por ser uma medida coercitiva.
B
A autocomposição pode ser subdividida em mediação, arbitragem e jurisdição.
C
Conflito coletivo do trabalho não pode ser dirimido por arbitragem, mesmo que convencionado entre as partes, por falta de autorização constitucional.
D
Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a dois salários-mínimos federais, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
E
A heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original.
Sobre as exceções (suspeição e incompetência) opostas nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, na redação da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
B
Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado o suplente do membro suspeito, o qual retroagirá desde o início do litígio. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.
C
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.
D
O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes.
A CLT informa que, aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. Caso não seja possível a composição, é correto afirmar que:
A
Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão pormenorizados em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.
B
A parte deverá apresentar sua defesa de forma escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.
C
Encerrada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação, e, não se realizando esta, será proferida a decisão.
D
A audiência de julgamento será contínua, sob pena de nulidade em caso de continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.
De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são
A
facultativas nos dois casos.
B
obrigatória e facultativa, respectivamente.
C
facultativa e obrigatória, respectivamente.
D
obrigatórias nos dois casos.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação ao acordo celebrado e homologado judicialmente, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Em caso de colusão entre partes, é cabível recurso ordinário para impugnar decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente.
II. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
III. Havendo colusão entre as partes, somente por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação homologado em juízo.
IV. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão recorrível. Dessa forma, não há trânsito em julgado do termo conciliatório na data da sua homologação judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e IV.
D
Somente os itens II e III.
A audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo poderá ser realizada, perante o juízo considerado competente, somente depois de decidida a exceção de incompetência.
C
Certo
E
Errado
No processo do trabalho, de acordo com texto expresso
na CLT, aberta a audiência,
A
o juiz ou presidente proporá a conciliação.
B
o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua
defesa.
C
seguir-se-á a instrução do processo, com a oitiva das
testemunhas.
D
o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer
juiz temporário, poderá interrogar os litigantes.
E
poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo
a instrução com o seu representante.
O termo de conciliação realizado em audiência equivale a uma
decisão judicial e, por isso, é passível de recurso.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for
lavrado valerá como decisão irrecorrível,
A
exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá
ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
B
inclusive para a Previdência Social, desde que esteja
presente o representante do Ministério Público do
Trabalho.
C
exceto para a Previdência Social, que poderá interpor
agravo de instrumento quanto às contribuições
que lhe forem devidas.
D
exceto para a Previdência Social, que poderá interpor
o recurso ordinário, por meio da União, quanto às
contribuições que lhe forem devidas, se a demanda
estiver na fase de conhecimento.
E
inclusive para a Previdência Social, independentemente
da presença do representante do Ministério
Público do Trabalho.
Consoante disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.
A
O termo que for lavrado, no caso de conciliação, valerá como decisão irrecorrível.
B
A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
C
A decisão mencionará as custas que devam ser pagas pelas partes.
D
O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença prejudicará os créditos da União.
E
O acordo celebrado após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença prejudicará os créditos da União.
No processo judicial trabalhista, a sentença será proferida pelo Juiz, caso as partes declarem que não possuem interesse na conciliação no final do processo. Sobre a decisão, assinale a alternativa CORRETA:
A
A decisão do juiz tratará cada pedido do autor do processo, com base nas provas produzidas, fundamentando cada um deles, e o magistrado julgará os pedidos procedentes ou improcedentes.
B
Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, é facultativo ao juiz determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.
C
As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
D
O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições em que as partes entenderem devidos.
E
Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio , ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
A sentença é um dos atos processuais praticados pelo juiz, por meio do qual entrega às partes a tutela jurisdicional. Uma vez
não sujeita a recurso, opera-se a denominada coisa julgada. Com relação à sentença e à coisa julgada, a Consolidação das Leis
do Trabalho estabelece:
A
As decisões cognitivas ou homologatórias não precisam indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação
ou do acordo homologado, nem mesmo o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição
previdenciária, se for o caso.
B
Existindo na decisão evidentes erros ou equívocos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, em
nenhuma hipótese, ser corrigidos.
C
No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto
às contribuições que lhe forem devidas.
D
O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a execução da mesma prejudicará os créditos da
União.
E
Na decisão não será necessário mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida, uma vez que se tratam de
taxas automaticamente impostas pelo Poder Judiciário.
No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos
de solução dos conflitos trabalhistas,
A
a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da
imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a
ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.
B
por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será
aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.
C
os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e,
não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar
acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
D
os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito
processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.
E
os princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos
processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
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