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Questões de Concurso sobre Dissídio Individual do Trabalho
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Dissídios individuais são conflitos trabalhistas entre um funcionário (ou um grupo restrito deles) e a empresa, visando solucionar questões pessoais como verbas rescisórias, horas extras, FGTS ou equiparação salarial na Justiça do Trabalho. Eles podem ser simples (um empregado) ou plúrimos. Dos procedimentos, eles podem ser:
A
Regulares, sumários ou especiais.
B
Ordinários, sumários ou sumaríssimos.
C
Ordinários, sumários ou extraordinários.
D
Comuns, simplificados ou sumaríssimos.
Considerando a CLT, assinale a alternativa correta.
A
Nos dissídios individuais, empregados e empregadores somente podem ser representados por advogado.
B
Nos dissídios coletivos, é obrigatória a assistência por advogado.
C
Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho são fixados em percentual livre pelo juiz.
D
O advogado não tem direito a honorários quando atua em causa própria.
E
É admitida a constituição de procurador mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte.
O trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:
A
Rejeitar a preliminar, pois a passagem pela CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos trabalhistas.
B
Acolher a preliminar, tendo em vista que a interpretação mais adequada à Constituição é de que as CCPs são meio obrigatório de tentativa de solução dos litígios trabalhistas.
C
Rejeitar a preliminar, uma vez que o STF entende que qualquer matéria deve ser levada diretamente ao conhecimento do Judiciário independentemente de solução extrajudicial.
D
Acolher a preliminar, dado que o STF defende que a garantia de inafastabilidade de jurisdição depende de prévia tentativa de solução extrajudicial, em qualquer caso.
Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.
B
Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.
C
Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.
D
Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.
E
Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.
Pedro, Luzia e Rogério são empregados da sociedade empresária ABC e ajuizaram reclamação trabalhista individual contra ela. Pedro tem 55 anos de idade e postula na sua ação horas extras; Luzia tem 42 anos de idade e em sua ação requer o pagamento de 2 períodos de férias vencidas; Rogério tem 34 anos de idade e, na sua demanda, postula o pagamento dos salários retidos dos últimos 2 meses de trabalho.
Em razão do alto salário que os três empregados recebiam, todas as ações tramitam pelo rito ordinário.
A respeito dessas reclamações trabalhistas, assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a(as) que terá(ão) preferência na tramitação processual.
A
A de Rogério.
B
A de Luzia.
C
A de Pedro.
D
A de Luzia e a de Pedro.
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Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores poderão, facultativamente, fazer‑se representar por advogado, mas, nos dissídios coletivos, a assistência por advogado é obrigatória.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições contidas nos itens abaixo e identifique-as com (V), se verdadeiras, ou (F), se falsas.
( ) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre trabalho intermitente.
( ) A cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos.
( ) Os entes integrantes da Administração Pública direta respondem, subsidiária e objetivamente em caso de inadimplemento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços com cessão de mão de obra.
( ) Nos dissídios individuais, o comparecimento do advogado público à audiência de instrução e julgamento elide a revelia por ausência de preposto da pessoa jurídica de direito público interno reclamada.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Com fundamento na legislação do trabalho, assinale a alternativa correta a respeito dos dissídios individuais.
A
Quando for oferecida a contestação de forma eletrônica, o reclamante poderá desistir da ação, independentemente do consentimento do reclamado.
B
A reclamação trabalhista somente poderá ser apresentada pelos empregados e pelos empregadores, sempre por intermédio de representantes.
C
O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, sendo vedado ao juiz designar nova audiência, ainda que ocorra motivo relevante.
D
A revelia no processo trabalhista não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
E
O depoimento de testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, cujas despesas decorrentes correrão por conta da parte que requerer a prova.
Relativamente ao dissídio individual, na dicção da CLT, analise as assertivas a seguir:
I.Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
II.A reclamação deverá ser apresentada somente por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho, pessoalmente.
III.Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente a assertiva II está correta.
C
Somente as assertivas I e III estão corretas.
D
Somente a assertiva III está correta.
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo e, na referida demanda, não podem ser parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com o artigo 652 da CL T, compete às Varas do Trabalho, CONCILIAR E JULGAR:
I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado.
II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho.
lII - diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a requisições.
IV - precatórias as que lhes forem deprecadas.
Está correto o que se afirma em:
A
l, II, III e IV.
B
l e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista,
A
é causa de extinção do pedido sem julgamento do mérito em petição inicial trabalhista se o mesmo não estiver com valor certo e determinado, não sendo admitida a sua estimativa, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na hipótese.
B
os pedidos na petição inicial trabalhista devem ser certos e determinados, com a indicação do valor, não se admitindo a fixação do valor por estimativa, devendo haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de descumprimento.
C
não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, não se aplicando o Código de Processo Civil, em nenhuma hipótese, na matéria pertinente.
D
não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, aplicando-se o Código de Processo Civil, no que couber, na matéria pertinente.
E
os pedidos na petição inicial trabalhista não precisam ser certos e determinados, sendo desnecessária a sua liquidação e atribuição de valor, pela informalidade do Processo do Trabalho, sendo inaplicável o Código de Processo Civil na hipótese.
No que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.
A
Dissídio individual em desfavor de autarquia, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetido ao procedimento sumaríssimo.
B
Em audiência, é facultado ao reclamado fazer-se substituir por preposto que necessariamente seja seu empregado, sob pena de confissão.
C
A ausência do reclamante à audiência sem motivo legalmente justificável tem como consequência o arquivamento da reclamação, além de sua condenação ao pagamento das custas processuais.
D
A ausência do reclamado em audiência importará na aplicação dos efeitos da revelia, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.
E
A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência de exceção.
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De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses em que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
A
mandado de segurança, ação rescisória e recuso ordinário
B
dissídio coletivo, dissídio individual e recurso ordinário
C
dissídio individual, ação cautelar e recurso ordinário
D
dissídio individual, mandado de segurança e recurso de revista
E
ação cautelar, dissídio coletivo e recurso de revista
Acerca do processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ônus da prova incumbe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante.
B
Os honorários periciais não são parceláveis.
C
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
D
As testemunhas somente comparecerão a audiência sob intimação.
E
É vedado às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, será admitida a interposição de recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
O dissídio coletivo é instaurado quando não ocorre um acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores. Ausente o acordo, os representantes das classes trabalhadoras ingressam com uma ação na Justiça do Trabalho. Podem propor um dissídio os sujeitos que estão aptos a negociar as condições de trabalho, que vêm a ser:
A
sindicato, empresa e ministério público do trabalho
B
sindicato, juntamente com os empregados
C
os empregados e o ministério do trabalho
D
o sindicato juntamente com a empresa
Com relação ao entendimento do TST acerca dos procedimentos processuais e recursais trabalhistas pela fazenda pública, julgue os seguintes itens.
I Em dissídio individual, estará sujeita ao reexame necessário toda decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos para os Estados e suas autarquias.
II Em ação rescisória, como regra geral, a decisão proferida pelo TRT não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público.
III Em mandado de segurança, somente caberá reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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