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Questões de Concurso sobre Dissídio Individual do Trabalho
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A respeito dos procedimentos prescritos pela Consolidação das Leis do Trabalho para a tramitação dos dissídios individuais, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
B
As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser processadas e julgadas pelo procedimento sumaríssimo
C
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumário.
D
As demandas sujeitas a rito ordinário serão instruídas e julgadas em audiência única, enquanto nas demandas sujeitas a rito sumaríssimo deverão ser realizadas as audiências de conciliação, de instrução e de julgamento de forma separada.
E
Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo podem ser ouvidas até três testemunhas, para cada parte.
Dissídios individuais são conflitos trabalhistas entre um funcionário (ou um grupo restrito deles) e a empresa, visando solucionar questões pessoais como verbas rescisórias, horas extras, FGTS ou equiparação salarial na Justiça do Trabalho. Eles podem ser simples (um empregado) ou plúrimos. Dos procedimentos, eles podem ser:
A
Regulares, sumários ou especiais.
B
Ordinários, sumários ou sumaríssimos.
C
Ordinários, sumários ou extraordinários.
D
Comuns, simplificados ou sumaríssimos.
Considerando a CLT, assinale a alternativa correta.
A
Nos dissídios individuais, empregados e empregadores somente podem ser representados por advogado.
B
Nos dissídios coletivos, é obrigatória a assistência por advogado.
C
Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho são fixados em percentual livre pelo juiz.
D
O advogado não tem direito a honorários quando atua em causa própria.
E
É admitida a constituição de procurador mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte.
O trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:
A
Rejeitar a preliminar, pois a passagem pela CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos trabalhistas.
B
Acolher a preliminar, tendo em vista que a interpretação mais adequada à Constituição é de que as CCPs são meio obrigatório de tentativa de solução dos litígios trabalhistas.
C
Rejeitar a preliminar, uma vez que o STF entende que qualquer matéria deve ser levada diretamente ao conhecimento do Judiciário independentemente de solução extrajudicial.
D
Acolher a preliminar, dado que o STF defende que a garantia de inafastabilidade de jurisdição depende de prévia tentativa de solução extrajudicial, em qualquer caso.
Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.
B
Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.
C
Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.
D
Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.
E
Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.
Pedro, Luzia e Rogério são empregados da sociedade empresária ABC e ajuizaram reclamação trabalhista individual contra ela. Pedro tem 55 anos de idade e postula na sua ação horas extras; Luzia tem 42 anos de idade e em sua ação requer o pagamento de 2 períodos de férias vencidas; Rogério tem 34 anos de idade e, na sua demanda, postula o pagamento dos salários retidos dos últimos 2 meses de trabalho.
Em razão do alto salário que os três empregados recebiam, todas as ações tramitam pelo rito ordinário.
A respeito dessas reclamações trabalhistas, assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a(as) que terá(ão) preferência na tramitação processual.
A
A de Rogério.
B
A de Luzia.
C
A de Pedro.
D
A de Luzia e a de Pedro.
Analise as proposições contidas nos itens abaixo e identifique-as com (V), se verdadeiras, ou (F), se falsas.
( ) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre trabalho intermitente.
( ) A cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos.
( ) Os entes integrantes da Administração Pública direta respondem, subsidiária e objetivamente em caso de inadimplemento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços com cessão de mão de obra.
( ) Nos dissídios individuais, o comparecimento do advogado público à audiência de instrução e julgamento elide a revelia por ausência de preposto da pessoa jurídica de direito público interno reclamada.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores poderão, facultativamente, fazer‑se representar por advogado, mas, nos dissídios coletivos, a assistência por advogado é obrigatória.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na legislação do trabalho, assinale a alternativa correta a respeito dos dissídios individuais.
A
Quando for oferecida a contestação de forma eletrônica, o reclamante poderá desistir da ação, independentemente do consentimento do reclamado.
B
A reclamação trabalhista somente poderá ser apresentada pelos empregados e pelos empregadores, sempre por intermédio de representantes.
C
O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, sendo vedado ao juiz designar nova audiência, ainda que ocorra motivo relevante.
D
A revelia no processo trabalhista não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
E
O depoimento de testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, cujas despesas decorrentes correrão por conta da parte que requerer a prova.
Relativamente ao dissídio individual, na dicção da CLT, analise as assertivas a seguir:
I.Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
II.A reclamação deverá ser apresentada somente por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho, pessoalmente.
III.Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente a assertiva II está correta.
C
Somente as assertivas I e III estão corretas.
D
Somente a assertiva III está correta.
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo e, na referida demanda, não podem ser parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 652 da CL T, compete às Varas do Trabalho, CONCILIAR E JULGAR:
I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado.
II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho.
lII - diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a requisições.
IV - precatórias as que lhes forem deprecadas.
Está correto o que se afirma em:
A
l, II, III e IV.
B
l e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
No que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.
A
Dissídio individual em desfavor de autarquia, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetido ao procedimento sumaríssimo.
B
Em audiência, é facultado ao reclamado fazer-se substituir por preposto que necessariamente seja seu empregado, sob pena de confissão.
C
A ausência do reclamante à audiência sem motivo legalmente justificável tem como consequência o arquivamento da reclamação, além de sua condenação ao pagamento das custas processuais.
D
A ausência do reclamado em audiência importará na aplicação dos efeitos da revelia, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.
E
A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência de exceção.
De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses em que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
A
mandado de segurança, ação rescisória e recuso ordinário
B
dissídio coletivo, dissídio individual e recurso ordinário
C
dissídio individual, ação cautelar e recurso ordinário
D
dissídio individual, mandado de segurança e recurso de revista
E
ação cautelar, dissídio coletivo e recurso de revista
Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista,
A
é causa de extinção do pedido sem julgamento do mérito em petição inicial trabalhista se o mesmo não estiver com valor certo e determinado, não sendo admitida a sua estimativa, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na hipótese.
B
os pedidos na petição inicial trabalhista devem ser certos e determinados, com a indicação do valor, não se admitindo a fixação do valor por estimativa, devendo haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de descumprimento.
C
não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, não se aplicando o Código de Processo Civil, em nenhuma hipótese, na matéria pertinente.
D
não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, aplicando-se o Código de Processo Civil, no que couber, na matéria pertinente.
E
os pedidos na petição inicial trabalhista não precisam ser certos e determinados, sendo desnecessária a sua liquidação e atribuição de valor, pela informalidade do Processo do Trabalho, sendo inaplicável o Código de Processo Civil na hipótese.
Acerca do processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ônus da prova incumbe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante.
B
Os honorários periciais não são parceláveis.
C
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
D
As testemunhas somente comparecerão a audiência sob intimação.
E
É vedado às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, será admitida a interposição de recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
O dissídio coletivo é instaurado quando não ocorre um acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores. Ausente o acordo, os representantes das classes trabalhadoras ingressam com uma ação na Justiça do Trabalho. Podem propor um dissídio os sujeitos que estão aptos a negociar as condições de trabalho, que vêm a ser:
A
sindicato, empresa e ministério público do trabalho
B
sindicato, juntamente com os empregados
C
os empregados e o ministério do trabalho
D
o sindicato juntamente com a empresa
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