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Questões de Concurso sobre Dissídio Individual do Trabalho
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada pelo reclamado em Processo do Trabalho
A
no prazo de 5 dias antes da audiência, mas sempre em peça apartada à defesa.
B
juntamente com a defesa, em audiência, podendo inclusive ser feita de forma verbal, em respeito ao princípio da oralidade.
C
no prazo de 10 dias a contar da notificação, em peça autônoma onde se fundamente a existência da exceção.
D
juntamente com a defesa, em audiência, devendo ser sempre escrita e em peça apartada.
E
no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção.
Assinale a alternativa correta acerca do dissídio
individual.
A
A reclamação verbal será reduzida a termo,
em duas vias datadas e assinadas pelo autor
da ação.
B
No dissídio individual, somente será possível a
reclamação verbal quando o pedido for inferior
a dez salários mínimos.
C
Protocolada e distribuída a reclamação, escrita
ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer
tempo poderá o autor dela desistir sem o
consentimento do reclamado.
D
Sendo várias as reclamações e havendo identidade
de matéria, poderão ser acumuladas
num só processo, se se tratar de empregados
da mesma empresa ou estabelecimento.
E
A reclamação, quando escrita, deverá conter a
designação do juízo, a qualificação das partes,
o dissídio, o pedido, dispensada a indicação
de valor, a data e a assinatura do reclamante
ou de seu representante.
A empresa Céu Azul Alimentos Ltda. foi condenada a pagar verbas rescisórias a Armando em reclamação trabalhista com
decisão transitada em julgado. Após citação da referida empresa para pagamento da execução e deixando de pagar, oferecer
bens à penhora ou garantir o juízo, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, respeitada a legislação pertinente, a
decisão
A
poderá, após 30 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
B
poderá, após 15 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
C
somente lançará, após 45 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo
vedado o protesto.
D
somente lançará, após 90 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo
vedado o protesto.
E
poderá, após 45 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Nos dissídios individuais, a petição inicial, também
conhecida como reclamação, pode ser escrita ou verbal,
sendo que, quando verbal, deverá ser reduzida a termo
pelo órgão auxiliar onde foi apresentada, adotando‐se,
após, os demais procedimentos para as reclamações
escritas.
C
Certo
E
Errado
Nos Dissídios Individuais é admitida a chamada Reclamação, podendo ser apresentada de forma escrita ou verbal. Assinale a correta:
A
Recebida e protocolada a Reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
B
Recebida e protocolada a Reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
C
Recebida e protocolada a Reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será primeira desimpedida, depois de 15 (quinze) dias.
D
Recebida e protocolada a Reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será primeira desimpedida, depois de 10 (dez) dias.
E
Recebida e protocolada a Reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será primeira desimpedida, depois de 8 (oito) dias.
Gilmeri ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Lago Rosa Ltda. Na audiência em que deveria
apresentar defesa, o preposto da empresa não compareceu, uma vez que agendou o dia correto, mas o mês incorreto em
sua agenda eletrônica. Porém, o advogado da empresa compareceu munido de procuração com firma reconhecida em cartório.
Neste caso,
A
será obrigatoriamente concedido prazo de cinco dias para que a empresa justifique a ausência, antes da aplicação das
penalidades inerentes à revelia.
B
a audiência deverá ser remarcada, não cabendo a aplicação das penalidades inerentes à revelia.
C
a reclamada será considerada revel.
D
será obrigatoriamente concedido prazo de quarenta e oito horas para que a empresa justifique a ausência, antes da aplicação
das penalidades inerentes à revelia.
E
o advogado, em razão da procuração com firma reconhecida em cartório, será constituído preposto pelo magistrado e deverá
prestar depoimento pessoal.
Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
A
Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão estes, antes da execução, ser corrigidos somente a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho.
B
A responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte, inclusive juros e multa.
C
Quando, no termo de acordo homologado em juízo, não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições, é devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício.
D
As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, podendo deixar o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, para a fase de cumprimento da sentença.
E
No caso de acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias serão calculadas com base no valor do acordo e na proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória definida pelas partes.
Considere a situação hipotética abaixo.
O reclamante postula o pagamento de horas extras. Alega que trabalhava, de segundas a sextas-feiras, das 8h às 18h30min, com uma hora de intervalo, sendo que não era permitido o registro integral da jornada.
A reclamada afirma que eventuais horas extras foram pagas e que os cartões- ponto consignam todas as horas laboradas.
Iniciada a audiência de instrução, rejeitada a conciliação, o reclamante diz que pretende ouvir apenas uma testemunha. Já a reclamada diz que pretende ouvir o reclamante e uma testemunha.
Ao examinar o processo, o Juiz constata que os cartões-ponto são todos semelhantes ao reproduzido ao lado.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz deve
A
declarar a confissão ficta da reclamada, uma vez que não foram juntados registros de horário válidos, e indeferir a oitiva do reclamante e de testemunhas.
B
declarar a confissão ficta da reclamada, uma vez que não foram juntados registros de horário válidos, mas deferir a oitiva do reclamante, diante da possibilidade de confissão real, indeferindo a oitiva de testemunhas.
C
declarar a confissão ficta da reclamada, uma vez que não foram juntados registros de horário válidos, mas deferir a oitiva do reclamante e de testemunhas, em face do princípio da ampla defesa.
D
permitir a produção da prova oral, uma vez que os cartões-ponto foram preenchidos e assinados pelo trabalhador, sendo dele o ônus da prova quanto à jornada diversa daquela constante dos documentos.
E
permitir a produção da prova oral, uma vez que a reclamada pode se desincumbir do ônus probatório pela oitiva do reclamante e de testemunhas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em
lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:
A
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e
fundacional.
B
Cada parte poderá indicar até, no máximo, três testemunhas mediante rol apresentado 5 dias antes da audiência.
C
Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do
processo; as demais questões serão decididas na sentença.
D
O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e
condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
E
O recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este
entender necessário o seu parecer, com registro na certidão.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O empregado “A” propôs reclamação trabalhista em face da empresa prestadora de serviços, sua empregadora, e da empresa tomadora desses serviços, postulando a condenação delas, sendo a segunda em caráter subsidiário, a pagar-lhe títulos que somariam R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor dado à causa na inicial. Em audiência, o autor celebrou acordo com a empresa prestadora de serviços, para pagar-lhe R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10 prestações mensais iguais de R$ 1.000,00, sem especificar quais os títulos estariam sendo objeto da transação. Ajustaram que, com o pagamento total do acordo, o trabalhador daria quitação geral à empregadora, para mais nada reclamar em relação ao extinto contrato. Ficou também acertado que, caso o acordo não fosse pago, o feito retornaria à fase de conhecimento, prosseguindo em face de ambas as rés. A empresa tomadora de serviços, embora presente à audiência, não assinou o acordo.
Homologado o acordo e tendo a empresa prestadora de serviços pago somente três prestações, o trabalhador requereu a reinclusão do feito em pauta de conhecimento, para prosseguimento em face das duas rés. Retomada a audiência, a empresa prestadora de serviços sustentou que teria sido excluída do feito, uma vez que não tinha celebrado o referido acordo e, por isso, a ele não poderia ser obrigada. Requereu que seu nome fosse retirado do polo passivo. Caso rejeitado o requerimento, requereu que o juiz especificasse quais os títulos estariam sendo dela demandados, tomadora de serviços, uma vez que havia sido homologado um acordo sem essa especificação e paga parte dele.
Tudo considerado, os requerimentos da tomadora de serviços deveriam ser:
A
o primeiro deferido, ficando prejudicado o segundo. A homologação do acordo teria tornado certo o que antes constituía
res dubia e, não tendo intervindo a tomadora de serviços, fica ela desobrigada dessa transação, não podendo por ela ser
prejudicada, nem podendo a mesma transação, uma vez homologada e fazendo certas determinadas obrigações,
desconstituir-se automaticamente para voltar ao estágio anterior e tornar incertas todas as obrigações já acertadas e fazer
renascer outras que teriam sido objeto de renúncia no bojo dela.
B
o primeiro indeferido, porque não teria havido, com o acordo, determinação de sua exclusão do feito, e o segundo deferido,
mandando o juiz que o calculista da Vara os especificasse, uma vez que alguns títulos poderiam ser de responsabilidade
dela, tomadora, e outros não, sendo necessária a especificação para a realização de sua defesa.
C
indeferidos ambos, uma vez que, não pago o acordo, o processo deveria voltar à fase de conhecimento e não haveria necessidade
de especificar os títulos pagos ou transacionados, porque o valor pago poderia ser deduzido de eventual condenação.
D
o primeiro deferido, ficando prejudicado o segundo, porque a homologação do acordo fez coisa julgada entre as partes, de
modo que somente por ação rescisória poderia ser desconstituído. Se houve omissão em determinar a exclusão da
empresa tomadora de serviços, essa omissão é irrelevante, porque não foi objeto de embargos de declaração,
beneficiando-se ela, de um modo ou de outro, da coisa julgada material formada em seu favor.
E
o primeiro indeferido, abrindo-se prazo para o autor emendar a inicial, esclarecendo quais o títulos que teriam sido pagos
ou não com o acordo, prejudicado o segundo requerimento.
Analise as seguintes proposições:
I- Os dissídios individuais e coletivos submetidos à Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, no que juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
II- Não havendo acordo, o juízo conciliatório, somente em dissídios individuais, converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.
III- Não havendo acordo, o juízo conciliatório, somente em dissídios coletivos, converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.
IV- Não havendo acordo, o juízo conciliatório, seja em dissídios individuais, seja em dissídios coletivos, converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.
V- As partes poderão celebrar acordo para por termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Responda:
A
Somente as proposições II e III estão incorretas.
B
Somente as proposições I e IV estão incorretas.
C
Somente as proposições I e V estão incorretas.
D
Somente as proposições IV e V estão incorretas.
E
Somente as proposições I e II estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a CLT, analisar a sentença abaixo:
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação (1ª parte). Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Considere as assertivas abaixo sobre procedimentos na Justiça do Trabalho.
I - À luz do que dispõe o Decreto nº 71.855/1973, que trata da figura do empregador doméstico, é permitido a qualquer membro da família que resida no local em que o empregado prestou serviços comparecer à audiência, não sendo necessária a presença da pessoa contratante.
II - As demandas envolvendo a Administração Pública, em dissídio individual, e desde que o valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, poderão ser ajuizadas sob o rito sumaríssimo, observado o limite da expedição de Requisição de Pequeno Valor.
III - Se o reclamado não for localizado, ou criar embaraços ao recebimento da comunicação processual, a citação, nas ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo, poderá ser feita por edital, em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Na instrução trabalhista, o momento da contradita ocorre logo após a testemunha firmar o compromisso de dizer a verdade sobre o que sabe e o que lhe for perguntado.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale
a opção correta.
A
É inadmissível que o juiz indefira pleito liminar contido
na petição inicial antes da expedição da notificação do
reclamado pela secretaria da vara.
B
Na petição inicial da reclamação trabalhista, é necessário que
o reclamante requeira a citação do reclamado.
C
Após a distribuição da reclamação verbal, o reclamante que
desejar reduzi-la a termo deverá apresentar-se, no prazo de
cinco dias, ao cartório ou à secretaria, sob pena de perda, pelo
prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a justiça do
trabalho.
D
Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é
facultado ao reclamante não indicar o valor da causa.
E
É inadmissível o aditamento da petição inicial antes da
apresentação da defesa do reclamado.
Assinale a alternativa correta sobre o rito sumaríssimo após analisar os itens a seguir e considerar as normas do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
A
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
B
Os dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
C
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
D
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da rescisão do contrato de trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
E
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da rescisão do contrato de trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
Presidir as audiências de conciliação nos dissídios coletivos trabalhistas compete, privativamente,
A
aos juízes do trabalho.
B
aos Presidentes da Junta de Conciliação e Julgamento.
C
aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
D
aos membros do Tribunal Superior do Trabalho.
E
ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Em relação ao rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho para dissídios individuais, é correto afirmar que
A
o autor está incumbido de fornecer a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação.
B
o valor da reclamação não pode exceder a 30 (trinta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
C
a Administração Pública autárquica pode ser parte.
D
a Administração Pública fundacional pode ser parte.
E
o pedido deverá ser certo ou determinado e caberá ao juiz indicar o valor correspondente.
É INCORRETO afirmar que a prescrição do direito de reclamar
A
verbas rescisórias conta-se igualmente tanto para trabalhadores urbanos quanto para os rurais.
B
de horas extras prescreve após dois anos da cessação do contrato de trabalho, podendo o trabalhador, urbano e rural,
requerer apenas o período abrangido pelos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação.
C
da concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo ou, se
for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
D
não corre contra os menores de 18 anos.
E
da anotação da CTPS ou sua retificação para fins de prova junto à Previdência Social se inicia da data do término do
contrato de trabalho, cessando dois anos depois.
Com base no disposto no artigo 832, da CLT, assinale a alternativa que apresenta quais informações deverão constar da decisão (sentença), além de prazos e condições para seu cumprimento, quando ela concluir pela procedência do pedido e menção às custas que devam ser pagas pela parte vencida.
A
Nome das partes, resumo do pedido, fundamentos da decisão e respectiva conclusão, apenas.
B
Nome das partes, resumo do pedido e da defesa e os fundamentos da decisão, apenas.
C
Resumo do pedido e da defesa, fundamentos da decisão, apreciação das provas e respectiva conclusão, apenas.
D
Nome das partes, resumo do pedido e da defesa, apreciação das provas, fundamentos da decisão e respectiva conclusão, apenas.
E
Nome das partes, apreciação das provas, fundamentos da decisão e respectiva conclusão, apenas.
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