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Questões de Concurso sobre Dissídio Individual do Trabalho
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Dentre os diversos dispositivos legais que tratam da equidade normativa entre empregado e empregador, representados pelos respectivos sindicatos, aquele que trata do ajuizamento no Tribunal Regional do Trabalho para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho denomina-se
A
acordo coletivo de trabalho.
B
acordo individual de trabalho.
C
norma coletiva de trabalho.
D
convenção coletiva de trabalho.
E
dissídio coletivo.
Ano:
2015
Quanto às normas processuais que regem os dissídios individuais submetidos à Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
A
a compensação é uma forma de extinção das obrigações que só poderá ser arguida como matéria de defesa e, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
B
não é admissível reconvenção em ação declaratória.
C
os créditos trabalhistas são executados no próprio processo trabalhista e não no juízo falimentar.
D
as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são limitadas na Justiça do Trabalho em razão da natureza do crédito trabalhista e do princípio da celeridade, a exemplo da dispensa da expedição de precatório para pagamento dos débitos judiciais pelo Ente Público.
E
não são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o sindicato figure como substituto processual do reclamante.
As defesas que implicam suspensão do feito encontram-se expressamente previstas na Consolidação das Leis do
Trabalho. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito:
A
as exceções de suspeição ou incompetência.
B
as exceções de suspeição e incompetência e a reconvenção.
C
as exceções de suspeição e incompetência, a reconvenção e qualquer matéria de defesa.
D
a reconvenção.
E
as exceções de incompetência.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a
reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a
termo. Após a distribuição da ação, o reclamante possui o
prazo de cinco dias para apresentar-se ao cartório ou à
secretaria, para reduzi-la a termo. Em regra, se o reclamante
não comparecer neste prazo
A
incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de
sessenta dias, do direito de reclamar perante a
Justiça do Trabalho.
B
será marcado novo dia, com a intimação do reclamante
via Correio, não havendo penalidade.
C
será marcado novo dia, com a intimação pessoal do
reclamante através de Oficial de Justiça, não havendo
penalidade.
D
incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de
três meses, do direito de reclamar perante a Justiça
do Trabalho.
E
incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de
seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça
do Trabalho.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Maria Audácia comunicou à Empresa Kalotec Ltda. a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, com fundamento no descumprimento das obrigações contratuais do empregador pela ausência de pagamento dos últimos três salários. Na audiência designada, a empresa ré efetuou o pagamento dos salários atrasados. Diante da situação, o só pagamento dos salários atrasados em audiência
A
não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
B
não ilide a mora, mas impede o reconhecimento da justa causa do empregador.
C
ilide a mora e isenta o empregador de pagar o valor equivalente a um salário.
D
ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
E
não afasta a pena de pagamento dos salários atrasados acrescidos de 50%.
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
B
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta e empresas públicas.
C
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública indireta, autárquica e fundacional.
D
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública indireta e sociedades de economia mista.
E
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Pedro foi empregado de uma sociedade de economia mista Municipal, tendo sido dispensado por justa causa. Ajuizou então reclamação trabalhista 3 meses depois, postulando as verbas resilitórias, pois não reconheceu a prática de qualquer falta grave ensejadora de justa causa, bem como de 2 períodos de férias não fruídas. Em audiência, as partes conciliaram, o acordo foi homologado judicialmente e o valor tratado, pago na data acertada. Poucos dias depois, Pedro ajuíza nova demanda contra a ex-empregadora, desta feita postulando adicional noturno e adicional de insalubridade.
A esse respeito, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
Em qualquer hipótese a 2ª ação é viável, pois trata de pedidos distintos, que sequer poderiam ser objeto de quitação na ação anterior, já que não eram tema em debate.
B
Na justiça do Trabalho o acordo faz coisa julgada material para todos, sem exceção, daí porque Pedro precisaria ajuizar ação anulatória para, caso tivesse sucesso, pleitear as outras parcelas desejadas.
C
É ilegal inserir cláusula no acordo conferindo quitação geral do contrato sem ressalva porque o empregado não pode transacionar parcelas não requeridas, em obediência ao princípio da adstrição ou congruência.
D
Se no acordo da 1ª ação tiver sido inserida cláusula de quitação geral com relação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva, não será viável o ajuizamento da 2ª ação, havendo coisa julgada material.
E
Conforme o princípio da proteção ao empregado, nulas são as disposições que prejudiquem o trabalhador. Logo, a 2ª ação seria possível, mesmo com a inserção da cláusula de quitação geral sem ressalva no acordo anterior.
Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora
doméstica Tatiana. A referida reclamação foi
distribuída para a primeira Vara Trabalhista de Maceió.
Marta descobriu que, Mônica, esposa do Magistrado da
referida Vara, é credora de Tatiana, já que esta deve
valores locatícios de imóvel de propriedade de Mônica.
Neste caso,
A
não há suspeição e nem impedimento do Magistrado.
B
há impedimento do Magistrado, podendo ser arguida
mediante exceção.
C
há suspeição e impedimento do Magistrado, podendo
ser arguida mediante exceção.
D
há suspeição do Magistrado, podendo ser arguida
mediante exceção.
E
há incompetência funcional absoluta, que deve ser
arguida em preliminar de contestação.
No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.
A
Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem
constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e
o dispositivo.
B
A parte que, intimada, não comparecer à audiência em
prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo
para recurso.
C
Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.
D
Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais
do trabalho, as decisões são denominadas sentenças
normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do
sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a
categoria.
E
O termo lavrado nas conciliações vale como decisão
irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a
previdência social e pessoas jurídicas de direito público.
João, empregado público, cujo contrato é regido pelas regras
da CLT, move reclamação trabalhista contra a Prefeitura
Municipal da cidade X, pleiteando o pagamento de verbas
rescisórias no importe de R$ 15.000,00. Em sua petição
inicial, os pedidos são certos e foram todos liquidados, razão
pela qual, o procedimento escolhido deverá ser o rito
A
sumaríssimo, desde que não seja necessária a citação
por edital.
B
sumaríssimo, tendo em vista o valor dado à causa e
a liquidação dos pedidos.
C
sumário, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação
dos pedidos.
D
especial, tendo em vista que a reclamação trabalhista
é proposta contra a Prefeitura.
E
ordinário, independentemente do valor dado à causa
e da liquidação dos pedidos.
Celebrada a conciliação judicial, os autos transitam em julgado para as partes no momento da homologação do acordo, podendo este ser atacado somente por meio de ação anulatória.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo:
I- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II- Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
III- Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
Solange ajuizou reclamação trabalhista contra sua exempregadora
empresa XYZ Ltda., sendo que deixou de
comparecer na data da audiência designada, ocasionando
o arquivamento do feito. Ingressou com nova reclamação
trabalhista, idêntica à primeira, sendo que na audiência e
perante o juiz, desistiu expressamente do feito, com a
concordância da empresa. Solange
A
deverá aguardar um ano para propor nova ação.
B
deverá aguardar seis meses para propor nova ação.
C
não necessitará aguardar nenhum prazo, podendo
ingressar imediatamente com nova ação.
D
deverá requerer autorização expressa ao juiz para
ingressar com nova ação.
E
não poderá mais ingressar com nova ação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A sentença normativa vigorará sempre a partir da data de sua publicação.
B
Em sede de dissídio coletivo, recebida e protocolada a representação, em havendo acordo, o Presidente do Tribunal o homologará.
C
Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, o Presidente delegará à autoridade local as atribuições de que tratam os artigo 860 e 862 da CLT.
D
Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho, e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, deverá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
E
Nenhuma das alternativas é correta.
Sobre o rito sumaríssimo, NÃO É CORRETO afirmar:
A
Os dissídios individuais cujo valor da causa não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo serão submetidos ao procedimento sumaríssimo, independente de quem esteja situado no pólo passivo da relação processual.
B
As causas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.
C
Nas causas que tramitam sob o rito sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de duas testemunhas.
D
Na ata de audiência serão registrados, resumidamente, os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.
E
Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao Juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
No processo do trabalho, poderá haver acúmulo de
reclamações em um só processo quando verificados dois
requisitos: identidade de matéria e vínculo dos empregados
com mesma empresa ou estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial na reclamação trabalhista escrita do procedimento ordinário, conforme previsão legal, deverá conter, além da designação do Presidente da Vara ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante,
A
o requerimento de produção de provas.
B
uma exposição exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio.
C
os cálculos de todas as verbas requeridas.
D
o requerimento de produção de provas, sendo, em razão da informalidade que cerca o processo do trabalho, dispensada a exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
E
uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
Zeus, funcionário de uma empresa pública com contrato regido pelas normas da CLT − Consolidação das Leis do Trabalho – ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa para reclamar o pagamento de gratificação denominada “sexta-parte” e as suas integrações. A ação foi distribuída na 1ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro. O advogado de Zeus informou-lhe que o Juiz Titular daquela Vara, em outros processos análogos, rejeitou o referido pedido. Para que o processo não fosse julgado por aquele Juiz, Zeus deliberadamente ofendeu o magistrado em audiência, inclusive ameaçando-o de morte. Conforme norma expressa da CLT, na presente situação está configurada a suspeição do Juiz?
A
Sim, por configurar o interesse na causa por parte do Juiz.
B
Não, porque não é caso de parentesco por consanguinidade até o terceiro grau civil.
C
Sim, pelo risco da manutenção de sua integridade física.
D
Não, porque o litigante procurou de propósito o motivo de que se originaria a suspeição.
E
Não, por não haver previsão na CLT de que a inimizade pessoal possa gerar suspeição do Juiz.
É possível a propositura de ação de cumprimento, mesmo que
não haja o trânsito em julgado da sentença normativa.
C
Certo
E
Errado
Reclamante ingressa com reclamatória trabalhista postulando reconhecimento de vínculo de emprego e verbas então decorrentes. A reclamada, em defesa, nega que o reclamante tenha prestado qualquer tipo de trabalho. Após regular instrução processual, pelo julgador, em sentença, foi reconhecido o vínculo de emprego. A reclamada recorre e, em seu recurso, admite que o reclamante trabalhou para ela, mas não sob a forma de vinculação empregatícia. Quanto a esse argumento, é CORRETO afirmar:
A
como formulado em sede de recurso ordinário e tendo em vista a sua larga abrangência, plenamente possíveis as razões apresentadas, ainda que não o tenham sido anteriormente;
B
pela direta ligação com a questão discutida, vínculo de emprego, não se cuida de inovação alguma, de modo que regular agitá-la no recurso ordinário;
C
tal argumentação não pode ser validamente feita, por caracterizar o “venire contra factum proprium”, o injustificado retorno sobre os próprios passos, já que, em contestação, a reclamada negou a realização de qualquer trabalho;
D
a reclamada teria, mesmo, de agitar esse argumento em grau de recurso ordinário, porquanto, cuidando-se de matéria fática, se não o apresentasse nesse momento, não teria mais como apresentá-lo;
E
a argumentação só pode ser feita se a sentença houver reconhecido a prestação de algum tipo de serviço.
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