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Quanto às normas processuais que regem os dissídios...
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Q1822625
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Quanto às normas processuais que regem os dissídios individuais submetidos à Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
A
a compensação é uma forma de extinção das obrigações que só poderá ser arguida como matéria de defesa e, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
B
não é admissível reconvenção em ação declaratória.
C
os créditos trabalhistas são executados no próprio processo trabalhista e não no juízo falimentar.
D
as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são limitadas na Justiça do Trabalho em razão da natureza do crédito trabalhista e do princípio da celeridade, a exemplo da dispensa da expedição de precatório para pagamento dos débitos judiciais pelo Ente Público.
E
não são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o sindicato figure como substituto processual do reclamante.