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Questões de Concurso sobre Requisitos da Petição Inicial
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Considere que um ex-empregado ingressou com uma reclamação trabalhista em desfavor de uma empresa. A reclamação trabalhista foi apresentada corretamente com todos os pedidos, determinados e com a indicação dos valores correspondentes, sendo que o valor da causa foi estipulado pelo reclamante em R$ 32.545,00. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
A
Na reclamação trabalhista em questão, além da empresa, poderá figurar no polo passivo da demanda a União.
B
Essa demanda será instruída e julgada em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto e todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
C
Sobre os documentos apresentados em contestação a parte autora poderá se manifestar em cinco dias a contar da data da realização da audiência de instrução de julgamento.
D
Nessa demanda, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento após serem intimadas pelo juiz do Trabalho.
E
Nessa demanda o juiz não poderá deferir a produção de prova técnica, diante da incompatibilidade do procedimento desse tipo de prova ao procedimento célere adotado pela Justiça do Trabalho.
A testemunha que for parente até o terceiro grau civil de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação
C
Certo
E
Errado
Com relação a petição inicial trabalhista, segundo expressamente prevê a CLT, é certo que:
I. pode ser oral e ajuizada sem a presença de advogado.
II. pode ser escrita, mas nesse caso, deverá ser subscrita por um advogado ou pelo sindicato da categoria.
III. não exige fundamentação, mas exige uma breve exposição dos fatos.
IV. exige data e assinatura e, apesar de não exigir o valor da causa, este é primordial na definição do rito, sendo este sumaríssimo, se o valor da causa for de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), independentemente do tipo de réu demandado.
Das assertivas acima, está correta somente aquela que constam em:
A
I e III.
B
III.
C
I, II e IV.
D
I, II, III e IV.
Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, será admitida a interposição de recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
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Analise as afirmativas a seguir sobre os dissídios individuais e coletivos de trabalho:
I. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
lI. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
III. Ao Tribunal Superior do Trabalho compete processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.
É correto o que se afirma
A
apenas na afirmativa I e IlI.
B
apenas nas afirmativas I e lI.
C
apenas nas afirmativas lI e IlI.
D
em todas as afirmativas.
A reclamação deverá conter a designação do juízo, a
qualificação das partes, minuciosa exposição dos fatos
que tenham resultado no dissídio, o pedido, que deverá
ser certo, determinado ou determinável, e a assinatura
do reclamante, sendo que a falta de algum desses
requisitos implica abertura de prazo para aditamento.
C
Certo
E
Errado
Denis, dispensado sem justa causa, tem muitas horas a receber e resolve tentar negociá-las com o empregador, pois não tem
pretensão de ajuizar reclamação trabalhista em face do mesmo. Após algumas semanas de negociação Denis e o empregador
chegam a um consenso, fazendo um acordo para pagamento das horas extras em cinco parcelas. Visando a segurança para
ambos, resolvem utilizar-se do processo de jurisdição voluntária para homologação do acordo extrajudicial entabulado, sendo
que
A
a representação por advogado nesse caso é desnecessária, tendo em vista que a negociação do acordo foi feita diretamente
pelas partes.
B
a representação das partes por advogado, que poderá ser o mesmo para ambas, é obrigatória, ainda que a negociação do
acordo tenha sido feita diretamente por elas.
C
o acordo será apresentado em petição conjunta, que será analisada pelo juiz no prazo de cinco dias a contar de sua
distribuição.
D
o juiz analisará o acordo no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, designará audiência se entender
necessário e proferirá sentença.
E
a petição de homologação do acordo interrompe o prazo prescricional em relação às horas extras nela especificadas.
Em relação ao rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho para dissídios individuais, é correto afirmar que
A
o autor está incumbido de fornecer a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação.
B
o valor da reclamação não pode exceder a 30 (trinta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
C
a Administração Pública autárquica pode ser parte.
D
a Administração Pública fundacional pode ser parte.
E
o pedido deverá ser certo ou determinado e caberá ao juiz indicar o valor correspondente.
Ano:
2015
Banca:
Fundação La Salle
Os dissídios individuais cujo valor não exceda ________ o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
O parágrafo acima estará correto se a lacuna for preenchida por:
A
a duas vezes.
B
a dez vezes.
C
a quarenta vezes.
D
a cinquenta vezes.
E
a cem vezes.
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Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
B
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta e empresas públicas.
C
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública indireta, autárquica e fundacional.
D
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública indireta e sociedades de economia mista.
E
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Na reclamação trabalhista, que tramita sob o rito sumaríssimo, as partes serão intimadas a manifestaremse sobre o laudo do perito:
A
no prazo comum de 10 (dez) dias.
B
no prazo comum de 8 (oito) dias.
C
no prazo comum de 5 (cinco) dias.
D
no prazo sucessivo de 2 (dois) dias.
A respeito dos dissídios individuais em que a Fazenda Pública faça parte, assinale a alternativa correta.
A
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.
B
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, sem ressalvas ou exceção.
D
Em mandado de segurança não cabe remessa ex officio, ainda que na relação processual figure pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
E
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam sujeitos ao procedimento sumaríssimo.
B
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada a demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST.
C
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.
D
Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante, justificado nos autos pelo juiz da causa.
E
A sentença mencionará os elementos da convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Responda qual a resposta CORRETA, acerca do procedimento sumaríssimo:
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
B
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas.
C
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
D
a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
E
As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao dissídio individual que tramita pelo procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
B
As testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento independente de intimação; sendo que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.
C
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente por ausência de previsão de cominação legal.
D
Em razão da celeridade do rito processual não há previsão legal para manifestação sobre laudo pericial em caso de ser realizada prova técnica.
E
Serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.
É sabido que o sistema jurídico pátrio não pode tolerar condutas que importem afronta à boa marcha processual e ao próprio conteúdo ético do processo. Nessa seara, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho pertinentes ao tema, é INCORRETO afirmar:
A
É vedado à parte interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
B
Nos dissídios individuais que forem submetidos ao procedimento sumaríssimo, as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
C
Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal garantidor do lance, voltando à praça os bens executados.
D
Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, aquele que, apresentando ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo legal, à Vara ou Juízo para fazê-la tomar por termo.
E
Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, o reclamante que por duas vezes seguidas der causa à extinção do feito por arquivamento, desistência ou inépcia da petição inicial.
O juiz, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes, EXCETO em uma das hipóteses abaixo relacionada:
A
Inimizade pessoal;
B
Amizade íntima;
C
Parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
D
Interesse particular na causa.
E
Amizade com o perito judicial nomeado nos autos.
Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT" - a respeito do rito sumaríssimo, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I- Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
II - A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
III - As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de cinco dias
IV - Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
V -O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
A
Apenas as proposições II, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
São caracteristicas exclusivas dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, exceto:
A
a interposição de recurso de revista só é viável por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República, não se admitindo, portanto, tal recurso no caso de interpretação divergente, entre dois Tribunais, de lei federal;
B
o Juízo adotará a decisão que reputar mais justa e equânime apenas na ausência de disposição legal ou contratual sobre a matéria;
C
não admite a citação por edital e o número de testemunhas é limitado a 2 (duas) por parte;
D
extingue-se a ação sem apreciação de seu mérito se não forem indicados os valores correspondentes aos pedidos formulados;
E
não provado o convite à testemunha faltosa, o juiz indeferirá a redesignação da audiência.
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