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A respeito dos dissídios individuais em que a Fazenda Pública faça parte, assinale a al...
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Q1902289
Teclas de Atalhos
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A respeito dos dissídios individuais em que a Fazenda Pública faça parte, assinale a alternativa correta.
A
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.
B
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, sem ressalvas ou exceção.
D
Em mandado de segurança não cabe remessa ex officio, ainda que na relação processual figure pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
E
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos.