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Questões de Concurso sobre Procuradores
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Considerando a CLT, assinale a alternativa correta.
A
Nos dissídios individuais, empregados e empregadores somente podem ser representados por advogado.
B
Nos dissídios coletivos, é obrigatória a assistência por advogado.
C
Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho são fixados em percentual livre pelo juiz.
D
O advogado não tem direito a honorários quando atua em causa própria.
E
É admitida a constituição de procurador mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte.
O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
É vedado ao empregado reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo obrigatória a constituição de advogado com procuração judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
José é um pequeno comerciante e possui quatro empregados. Desde que foi condenado pela Justiça do Trabalho numa reclamação em 2023, ele canalizou sua frustração e passou a estudar as leis. Leu diversos livros jurídicos e fez cursos na área, apesar de não ser advogado nem estudante de direito. Com isso, José arregimentou algum conhecimento jurídico e preparou uma ação rescisória contra a decisão de sua condenação, já que o trânsito em julgado ainda não completara 2 anos. Paralelamente a isso, preparou um termo de acordo extrajudicial com outro empregado para resolver pendências sobre o contrato de trabalho que mantiveram, assinado por ambos. Agora José pretende, sem a assistência de advogado, ajuizar a ação rescisória e postular a homologação do acordo extrajudicial.
Considerando a situação apresentada, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:
A
remanesce na Justiça do Trabalho a possibilidade do jus postulandi, daí porque José poderá atuar sozinho em ambas as hipóteses;
B
é possível José se valer do jus postulandi para a homologação da transação extrajudicial, mas não para a ação rescisória;
C
caberá ao magistrado definir, de forma discricionária, se permitirá ou não que José atue sozinho, analisando se isso trará prejuízo à parte;
D
é possível José se valer do jus postulandi para a ação rescisória, mas não para a homologação da transação extrajudicial;
E
não será possível o uso do jus postulandi em nenhuma das duas hipóteses.
Nos termos da Súmula 436 do TST, a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal, incluindo suas autarquias e fundações públicas, são dispensados da juntada de instrumento de mandato quando representados em juízo por seus procuradores,
A
exclusivamente se forem parte no polo passivo.
B
sendo essencial que o signatário ao menos comprove o ato de nomeação.
C
sendo essencial que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador.
D
bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
E
exclusivamente se forem parte no polo ativo.
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Acerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST.
I Aplica-se ao processo do trabalho a norma processual que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, gozem de prazos contados em dobro para suas manifestações.
II Os procuradores municipais podem representar em juízo as autarquias e fundações públicas do respectivo município somente se designados pela lei da respectiva unidade da Federação ou se investidos de instrumento de mandato válido.
III Os procuradores municipais, quando representarem o município em juízo, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo desnecessário declararem-se exercentes do cargo de procurador e indicarem o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre as partes e procuradores no processo judiciário do trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:
A
Os empregados e os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
B
Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
D
A constituição de procurador com poderes para o foro em geral deverá ser efetivada mediante instrumento de procuração escrito.
Na ata de audiência da reclamação trabalhista movida por Caio contra seu ex-empregador ficou estabelecido que o reclamante estava acompanhado de seu advogado, que foi devidamente identificado, pois seu nome não constava da procuração juntada aos autos com a peça de gênese.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, a referida ata equivale
A
a uma procuração ad judicia et extra, autorizando que o advogado assine eventual recurso.
B
a uma concessão escrita de poderes, mas que não autoriza que o advogado assine eventual recurso.
C
ao mandato apud acta com poderes gerais e especiais, autorizando que o advogado assine eventual recurso.
D
a uma concessão verbal de poderes ilimitados, mas que não autoriza que o advogado assine eventual recurso.
E
à outorga tácita de poderes para o foro em geral, autorizando que o advogado assine eventual recurso.
O juiz equivocou-se ao decretar a revelia, porquanto a consignação da presença do advogado da demandada em ata demonstra a existência de mandato tácito e, portanto, torna dispensável a apresentação de procuração.
C
Certo
E
Errado
O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.
C
Certo
E
Errado
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O jus postulandi das partes, estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
Brasilino é procurador de uma fundação pública do Estado do Espírito Santo, a qual está sendo demandada no âmbito da Justiça do Trabalho por um ex-empregado, estando responsável pela elaboração de defesa e comparecimento a audiência para representar a fundação. Nessa situação, com base no que orienta a jurisprudência do TST, o procurador
A
está dispensado da juntada de instrumento de mandato e do ato de sua nomeação para o referido cargo, sendo essencial que declare ser exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de sua inscrição na OAB.
B
deverá juntar instrumento de mandato e também ato de sua nomeação para o cargo de procurador, sob pena de ser declarada a irregularidade de representação.
C
está dispensado da juntada de instrumento de mandato, desde que junte aos autos o ato de sua nomeação para o referido cargo.
D
deverá juntar instrumento de mandato, não sendo necessária a juntada de seu ato de nomeação, eis que a dispensa seria apenas para a União, Estados e Municípios.
E
está dispensado da juntada de instrumento de mandato e do ato de sua nomeação para o referido cargo, bastando a indicação do número de sua inscrição na OAB.
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,
A
não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
B
estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo bastante a indicação do número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
C
não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo essencial a comprovação do ato de nomeação e a identificação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
D
estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
E
não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que além do instrumento de mandato, o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre as partes e procuradores na Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
A
Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
C
A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
D
Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
Quanto às partes e procuradores que figuram no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
A
A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de
audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
B
Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
C
No processo do trabalho não é admitida a acumulação de várias reclamações em um mesmo processo, ainda que haja
identidade de matéria e se tratem de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
D
Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações
até o final.
E
A reclamação trabalhista do menor de 21 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, apenas pelo
sindicato ou curador nomeado em juízo.
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Analisando o normativo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à nomeação de advogado com poderes para o
foro em geral na Justiça do Trabalho,
A
dá-se pela juntada prévia de instrumento de procuração, com firma devidamente reconhecida.
B
a nomeação poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado
interessado, com anuência da parte representada.
C
apenas o trabalhador poderá reclamar sem a presença de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente
se aplica à parte hipossuficiente.
D
o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, em razão da previsão legal do jus
postulandi.
E
nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado constituído necessariamente por instrumento
de mandato, com firma devidamente reconhecida.
O Procurador do Município, no Processo do Trabalho, poderá atuar:
A
em audiência trabalhista, representando o Município, independentemente de procuração
B
em audiência trabalhista, representando o Município, desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito
C
em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal independentemente de procuração
D
em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito
E
em reclamação trabalhista, representando, em audiência, sociedade de economia mista municipal independentemente de procuração, desde que autorizado por convênio
Em relação às capacidades de postular e de estar em juízo, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
nos dissídios individuais os empregados e empregadores somente poderão estar em juízo se estiverem representados por
advogado particular ou de entidade sindical.
B
nos dissídios coletivos trabalhistas, as partes representadas pelos entes sindicais, deverão ter a necessária assistência por
advogado.
C
a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de
audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
D
a reclamação trabalhista do menor de 18 anos somente será acolhida se feita por órgão do Ministério Público do Trabalho.
E
os maiores de 18 e menores de 21 anos poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais ou
tutores, desde que assistidos por advogado.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre partes, procuradores e representação considere:
I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário, ao menos, declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda é válido. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido quando não há no mandato, poderes expressos para substabelecer.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
II.
C
I.
D
I e II.
E
I e III.
Conforme o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, atinente à representação processual do procurador do Município e à forma de comprovação dos seus poderes em juízo, assinale a alternativa correta.
A
O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
B
O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
C
O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento público para comprovar os poderes do procurador.
D
O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, não está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, nem a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
E
O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento particular para comprovar os poderes do procurador.
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