Questões de Concurso sobre Princípio do Jus Postulandi

O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.

O princípio do jus postulandi, adotado pela CLT, permite a parte postular, defender e acompanhar as suas reclamações em juízo, sem a necessidade de ser representados por um advogado. Portanto, a parte interessada, gozando da sua capacidade postulatória, poderá interpor recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

José é um pequeno comerciante e possui quatro empregados. Desde que foi condenado pela Justiça do Trabalho numa reclamação em 2023, ele canalizou sua frustração e passou a estudar as leis. Leu diversos livros jurídicos e fez cursos na área, apesar de não ser advogado nem estudante de direito. Com isso, José arregimentou algum conhecimento jurídico e preparou uma ação rescisória contra a decisão de sua condenação, já que o trânsito em julgado ainda não completara 2 anos. Paralelamente a isso, preparou um termo de acordo extrajudicial com outro empregado para resolver pendências sobre o contrato de trabalho que mantiveram, assinado por ambos. Agora José pretende, sem a assistência de advogado, ajuizar a ação rescisória e postular a homologação do acordo extrajudicial.

Considerando a situação apresentada, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

O direito a acessar a justiça do trabalho é amplo e admite, até mesmo, que os empregados e os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a necessidade de advogado. No entanto, o TST restringe o jus postulandi às varas do trabalho, não se admitindo a interposição de recursos trabalhistas sem a subscrição de advogado.

Suponha que Maria, com vistas a anular sentença improcedente já transitada em julgado de ação que postulou contra seu ex-empregador, pretenda ajuizar ação rescisória, mas deseje fazê-lo pessoalmente, sem representação de advogado. Nesse caso, Maria poderá postular em juízo sem ser representada por advogado, por força da aplicação do jus postulandi.

Relativamente ao processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

O TST não admite a interposição de recurso de revista no jus postulandi das partes.

Em relação às partes e aos procuradores no Processo Judiciário do Trabalho, de acordo com os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, marque a alternativa correta:

Em razão da previsão legal do jus postulandi a representação por advogado no processo do trabalho é faculdade das partes, sendo que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

O jus postulandi das partes, estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às

Ainda que existam várias reclamações trabalhistas com identidade de matéria de empregados de uma mesma empresa, não poderá ser procedida a acumulação delas em um único processo, haja vista o princípio do jus postulandi.

Sobre os princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, analise as alternativas a seguir.

I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.

II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.

III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.

IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.

V. Oralidade, informalidade e jus postulandi.

Está correto o que se afirma apenas em

Empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente na justiça do trabalho, podendo exercer o jus postulandi para reclamações trabalhistas, contestação, recursos, ação cautelar e mandado de segurança.

A possibilidade de empregado e empregador reclamarem pessoalmente na justiça do trabalho, conhecida como jus postulandi, foi extinta pela reforma trabalhista.

O jus postulandi não é aplicável aos processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

Segundo estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas abaixo e responda.

I - admite-se o exercício do jus postulandi nas causas de rito sumaríssimo, mas não nas causas de rito ordinário em que figurar a Fazenda Pública como reclamada.

II - em uma ação trabalhista com valor de causa de R$ 5.000,00 promovida por João Jurandir, empregado publico celetista, contra o município “M”, será possível ouvir até 6 (seis) testemunhas, ou seja, 3 (três) para cada uma das partes.

III - é inadmissível prova pericial nas ações de rito sumaríssimo.

IV - das decisões interlocutórias proferidas nas ações trabalhistas de rito ordinário caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. Se a ação, contudo, for de rito sumaríssimo, tais decisões interlocutórias serão irrecorríveis.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

O jus postulandi é aplicável a todos os recursos da seara trabalhista.

A ação é um direito público, humano e fundamental, autônomo e abstrato, constitucionalmente assegurado. Na Justiça do Trabalho, não se necessita de representação técnica. O empregado ou empregador podem, autonomamente, sem representação por advogado, postular a sua tutela.

Tendo tal afirmativa em vista, indique a alternativa correta no tocante ao jus postulandi na esfera trabalhista: