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Questões de Concurso sobre Princípio do Jus Postulandi
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Julgue os itens abaixo:
I- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II- Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
III- Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Segundo jurisprudência sumulada do TST, o alcance do jus postulandi das
partes limita-se às Varas do Trabalho, não se estendendo à ação cautelar, à
ação rescisória e aos recursos de competência dos Tribunais Regionais e
Superior do Trabalho.
II- Consoante a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo
escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou
do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os
fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, a data e a assinatura do
reclamante ou de seu representante.
III- A chamada súmula vinculante, introduzida pela EC n. 45/2004, é
considerada fonte formal direta do Direito Processual do Trabalho.
IV- O tratamento legal diferenciado, previsto no artigo 844 da CLT, segundo o
qual, a ausência dos litigantes à audiência trabalhista implica no
arquivamento dos autos para o autor e revelia e confissão ficta para o réu,
constitui uma forma de exteriorização do princípio de proteção ao trabalhador
no âmbito do processo laboral.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretos.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
As proposições I e IV estão corretas.
E
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Analise as afirmativas abaixo, relacionadas aos aspectos peculiares dos princípios processuais trabalhistas e assinale a alternativa correta.
I. O princípio do "jus postulandi" da parte está consubstanciado no processo do trabalho, o qual estabelece que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Todavia, em caso de recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal, deverá o mesmo ser subscrito por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido.
II. Após a EC 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho constitui entendimento doutrinário que o �jus postulandi� da parte é restrito às demandas que envolvam somente a relação de emprego.
III. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão trabalhista contrária a Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a dez salários mínimos.
IV. Nada obsta que o reclamante, na própria audiência, antes da apresentação da peça contestatória do reclamado, possa aditar ou modificar sua peça vestibular, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com prazo para o reclamado manifestar-se sobre este aditamento.
V. O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias está contemplado na norma consolidada, ao dispor que estas decisões não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu conteúdo, em recurso da decisão definitiva que julga improcedente a reclamação ou acolhe a exceção de incompetência argüida.
A
Apenas uma afirmativa está errada
B
Apenas duas afirmativas estão erradas
C
Todas as afirmativas estão erradas.
D
Apenas uma afirmativa está certa.
E
Todas as afirmativas estão certas.
Leia as assertivas abaixo:
I - O princípio do duplo grau de jurisdição é absoluto no processo do trabalho.
II - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
III- O jus postulandi restou revogado pela Constituição de 1988.
Sobre as assertivas acima, é correto dizer que:
A
somente II está correta
B
somente II e III estão corretas;
C
somente I e III estão corretas;
D
todas estão corretas;
E
todas estão incorretas.
O direito que a pessoa tem de ingressar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, denomina-se
A
capacidade postulatória.
B
direito natural.
C
assistência judiciária.
D
capacidade processual.
E
jus postulandi.
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