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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Segundo jurisprudênc...
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Q1209645
Teclas de Atalhos
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Segundo jurisprudência sumulada do TST, o alcance do jus postulandi das
partes limita-se às Varas do Trabalho, não se estendendo à ação cautelar, à
ação rescisória e aos recursos de competência dos Tribunais Regionais e
Superior do Trabalho.
II- Consoante a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo
escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou
do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os
fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, a data e a assinatura do
reclamante ou de seu representante.
III- A chamada súmula vinculante, introduzida pela EC n. 45/2004, é
considerada fonte formal direta do Direito Processual do Trabalho.
IV- O tratamento legal diferenciado, previsto no artigo 844 da CLT, segundo o
qual, a ausência dos litigantes à audiência trabalhista implica no
arquivamento dos autos para o autor e revelia e confissão ficta para o réu,
constitui uma forma de exteriorização do princípio de proteção ao trabalhador
no âmbito do processo laboral.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretos.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
As proposições I e IV estão corretas.
E
Somente as proposições III e IV estão corretas.