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Questões de Concurso sobre Jurisprudência do tribunal superior do trabalho.
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As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
B
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
C
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
D
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.
E
Não respondida.
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado
A
é incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
B
é incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
C
é cabível agravo interno, apenas.
D
é cabível agravo regimental, apenas.
E
é cabível agravo interno ou agravo regimental.
Ano:
2024
Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas:
I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial, salvo para o Ministério Público quando não interveio no processo.
II - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
III - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.
B
A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
C
Em mandado de segurança, somente cabe remessa de ofício se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Isto não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa jurídica de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
D
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido em decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
E
Não respondida.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O requerimento de gratuidade de justiça em sede recursal pode ser formulado a qualquer tempo antes do julgamento do recurso.
C
Certo
E
Errado
O comparecimento das partes em audiência e os efeitos de suas ausências foram um dos focos de atenção da Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/2017. Considerando a atual redação da CLT, bem como a jurisprudência do STF em relação à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não se opera a revelia da parte reclamada caso as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
B
À luz do texto em vigor da CLT, o empregador pode se fazer representar por preposto que não seja formalmente seu empregado.
C
Ainda que ausente o reclamado, presente seu advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
D
Na hipótese de litisconsórcio passivo, caso um dos reclamados conteste a ação, sua não confissão quanto à matéria de fato alcança também os demais reclamados.
E
Atualmente, o plenário do STF entende ser inconstitucional a exigência, para propositura de nova ação, do pagamento das custas da ação anterior na qual tenha havido ausência injustificada do reclamante à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
O juiz equivocou-se ao decretar a revelia, porquanto a consignação da presença do advogado da demandada em ata demonstra a existência de mandato tácito e, portanto, torna dispensável a apresentação de procuração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito à remessa necessária no processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tratando-se de dissídio individual contra o Estado e o Distrito Federal, à similitude do que ocorre no processo civil, não caberá remessa necessária se o valor da condenação não ultrapassar 500 (quinhentos) salários-mínimos.
B
Não há, em regra, remessa necessária em dissídios individuais nos quais figurem como parte empresas estatais.
C
Caso a decisão contrária à fazenda pública esteja fundada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não haverá sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
D
Em ação rescisória, tal como no dissídio individual, não há se falar em remessa necessária caso o valor da condenação desfavorável ao Estado e ao Distrito Federal não ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos.
E
Diante da especialidade do rito e em prestígio à celeridade processual, não cabe remessa necessária em mandado de segurança, ainda que figure pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
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De acordo com entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.
B
É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
C
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
D
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução, após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
E
O recurso adesivo caberá nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
W propôs ação trabalhista que teve seu pedido julgado improcedente. Após o esgotamento dos recursos perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, apresentou recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. É possível a apresentação de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, podendo o relator denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dessa Corte Superior considerada:
A
expressiva, majoritária e inquestionável
B
solitária, pública e referenciada
C
uniforme, única e assente
D
iterativa, notória e atual
Sobre a prescrição trabalhista, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.
II. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
III. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
É cabível a impetração de mandado de segurança quando empresa e empregado pactuam acordo e o juiz não o homologa.
C
Certo
E
Errado
No caso de um município figurar como parte em um processo do trabalho, a intimação do procurador dos atos processuais deverá ser feita pessoalmente.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
A
procede ação rescisória fundada em violação do dispositivo constitucional que disciplina a prescrição trabalhista, quando a questão envolve a discussão sobre a espécie de prescrição aplicável, se total ou parcial.
B
a ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
C
padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória pelo fato de omitir a subsunção do fundamento de rescindibilidade expresso no dispositivo correspondente do Código de Processo Civil.
D
é incabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda.
E
o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos.
A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto torna inválida a prova da jornada de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, exceto no que se refere às contribuições previdenciárias
C
Certo
E
Errado
O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.
C
Certo
E
Errado
O tomador de serviços somente poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelo não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador quando tiver participado da relação processual e constar também do título executivo judicial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado