Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É obrigatória a intervenção, perante os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, nos processos que envolvam a Organização Mundial do Comércio e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
B
Não é obrigatória a intervenção em todos os processos em que for parte a Fazenda Pública.
C
É obrigatória a intervenção nas ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral.
D
É obrigatória a intervenção nos processos que envolvam direito à posse de terra rural, em litígio originário de relações laborais, envolvendo grupo de trabalhadores e empregadores.
Em relação à execução das contribuições previdenciárias
no processo do trabalho, NÃO representa o entendimento
pacificado do TST:
A
Em se tratando de descontos previdenciários, o critério
de apuração encontra-se disciplinado no
art. 276, § 4o, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou
a Lei nº 8.212/1991 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,
seja calculada mês a mês, aplicando-se as
alíquotas previstas no art. 198, observado o limite
máximo do salário de contribuição.
B
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser
efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença
exequenda tenha sido omissa sobre a questão,
dado o caráter de ordem pública ostentado pela
norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada
somente poderá ser caracterizada na hipótese de o
título exequendo, expressamente, afastar a dedução
dos valores a título de imposto de renda e de contribuição
previdenciária.
C
É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento
das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante
de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo ser calculadas, em relação
à incidência dos descontos fiscais, mês a mês.
D
A competência da Justiça do Trabalho, quanto à
execução das contribuições previdenciárias, limitase
às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir
e aos valores, objeto de acordo homologado,
que integrem o salário de contribuição.
E
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
social e fiscal, resultante de condenação judicial
referente a verbas remuneratórias, é do empregador
e incide sobre o total da condenação. A culpa
do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias
exime a responsabilidade do empregado
pelos pagamentos do imposto de renda devido
e da contribuição previdenciária que recaia sobre
sua quota-parte.
