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O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem...
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Q3282866
Direito Processual do Trabalho
Intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens de 101 a 105, acerca do direito do trabalho e processual do trabalho.
O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.
C
Certo
E
Errado