Com base nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens de 101 a 105, acerca do direito do trabalho e processual do trabalho. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.

O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurí...

Q3282866

O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.

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