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Questões de Concurso sobre Súmulas e orientações jurisprudenciais.
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As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O requerimento de gratuidade de justiça em sede recursal pode ser formulado a qualquer tempo antes do julgamento do recurso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a competência material para
A
execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a despeito de sua nalureza de contribulção para a seguridade social, é da Justiça do Trabalho, pois se destina ao financiamento de beneficios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
B
execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas e dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho é da Justiça Comum Federal.
C
o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercicio do direito de greve é da Justiça Comum Estadual, ainda que a greve seja realizada por trabalhadores de empresa privada.
D
o processamento e julgamento de ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, é da Justiça do Trabalho, salvo para a ações propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
E
o processamento e julgamento de ações ajuizadas por empregados relalivas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS) é da Justiça Comum Federal.
Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.
( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
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O juiz equivocou-se ao decretar a revelia, porquanto a consignação da presença do advogado da demandada em ata demonstra a existência de mandato tácito e, portanto, torna dispensável a apresentação de procuração.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque
A
extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
B
depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
C
excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
D
extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
E
não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.
Gilson, executado, teve parte de seus vencimentos mensais bloqueados por determinação do juiz do trabalho, razão pela qual, acreditando ter sido violado um direito seu, líquido e certo, impetrou Mandado de Segurança. Ocorre que, pela correria, esqueceu de juntar cópia do ato da Autoridade coatora que ora impugna, nem a respectiva certidão de intimação, protestando pela posterior juntada. Nesse caso, de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do TST, o Relator
A
deverá abrir prazo improrrogável para que sejam juntados os documentos faltantes, no caso em que o impetrante tenha protestado pela juntada posterior dos documentos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
B
extinguirá o feito sem julgamento do mérito, de ofício, por falta de juntada de prova pré-constituída essencial para apreciação do pedido, não comportando o Mandado de Segurança emenda à inicial.
C
solicitará à autoridade coatora que, juntamente com as informações a serem prestadas, envie cópias dos documentos faltantes, sanando o vício da inicial, tendo em vista a gravidade da matéria suscitada.
D
intimará o impetrante para que junte, no prazo improrrogável de 15 dias, os documentos faltantes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
E
receberá e processará normalmente o feito, uma vez que não pode de ofício extinguir a ação sem julgamento do mérito.
Os efeitos da decisão que rescindir sentença de mérito já transitada em julgado retroagem inclusive para determinar a restituição de verbas de natureza alimentar.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
O conjunto de acórdãos, do mesmo tribunal, que apresenta interpretação idêntica de preceito jurídico, sem caráter obrigatório, oriundo da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, é chamado de:
A
Súmulas.
B
Orientações jurisprudenciais.
C
Convenção coletiva de trabalho.
D
Súmulas vinculantes.
Assinale a alternativa CORRETA à luz das Súmulas do TST:
A
Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, nesta última hipótese independente de prequestionamento.
B
Não será deserto o recurso interposto pela massa falida por falta de recolhimento de custas e depósito recursal, tendo o TST sumulado o entendimento de que o benefício não se aplica a empresas em liquidação extrajudicial.
C
Nos termos do artigo 114, VI, da Carta Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e material, mas somente se decorrentes da relação de emprego, inclusive oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.
D
Não são devidos honorários advocatícios em causas onde o ente sindical figure como substituto processual, uma vez que a Lei 5584/70, ao tratar da matéria, explicita que a condenação, no caso, decorre da assistência sindical.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
Assinale a alternativa CORRETA, consoante sumulado pelo TST:
A
Notificada a parte no sábado, o início da contagem do prazo se dará no primeiro dia útil imediato.
B
O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.
C
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
D
É incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo do trabalho.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
A respeito de férias e súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período aquisitivo das férias.
B
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período de gozo de férias correto.
C
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
D
Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, não se aplica a legislação trabalhista.
E
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
De acordo com a Súmula 201 do TST, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe
A
recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.
B
recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
C
recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
D
apelação, no prazo de 15 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
E
agravo regimental, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Após exaustiva pauta de audiências, empenhou-se o Juiz
do Trabalho na elaboração de diversos despachos, decisões
e sentenças de mérito. Em uma de suas decisões
determinou a designação de audiência de conciliação, instrução
e julgamento em feito onde o conflito resume-se tão
somente à controvérsia de contrato de compra e venda
entre operadora de telefonia móvel e o usuário cliente. Em
feito diverso, após vinte e oito dias sob sua conclusão, impulsionou-
o por meio de despacho ordinatório ao determinar
a realização de perícia contábil para elaboração de
cálculos. Por fim, prolatou sentença de mérito e a juntou
aos autos sem sua assinatura, publicando-a sob os
auspícios da Súmula 197 do C. TST. Nesse caso,
A
a sentença não assinada corresponde ao não-ato
por faltar-lhe elemento essencial à sua constituição
material ou por manter defeito essencial de formação
e, como tal, jamais poderá ensejar o resultado
proposto.
B
o excedimento de prazo pelo próprio Juiz representa
vício insanável, notadamente por ofender ao princípio
constitucional da efetividade e da duração razoável
do processo, a autorizar a nulidade absoluta do
despacho.
C
caso a parte não apresente a exceção de incompetência
material na ação em que se discute o contrato
de compra e venda, há a convalidação do ato do
juízo e a consequente autorização para prosseguimento
do feito, não cabendo pronunciamento de nulidade
posterior pelo mesmo juízo.
D
em qualquer circunstância, as nulidades não serão
declaradas senão mediante provação das partes, as
quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem
de falar em audiência ou nos autos.
E
constatado o vício no ato processual, impõe-se de
pronto o seu refazimento, pois a desfiguração do ato
sempre compromete a validade do processo, salvo
dos atos posteriores regularmente praticados.
De acordo com a súmula 158 do TST, da decisão de TRT, em ação rescisória, é cabível
A
agravo regimental para o TRT.
B
recurso de revista para o TST.
C
recurso extraordinário para o STF.
D
recurso ordinário para o TRT.
E
recurso ordinário para o TST.
Em determinada reclamação trabalhista Janaina, advogada da reclamante, anexou à petição inicial cópia simples, extraída da internet, de Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Este documento, de acordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,
A
não possui valor probante, uma vez que as Convenções Coletivas de Trabalho devem ser anexadas aos autos obrigatoriamente por meio de cópias com carimbo do órgão representativo da categoria em questão.
B
não possui valor probante, pois os instrumentos normativos que acompanham a reclamação ou a contestação devem ser obrigatoriamente cópias autenticadas em razão da relevância jurídica.
C
possui valor probante incontestável, tratando-se de documento comum a ambas as partes e de fácil acesso.
D
não possui valor probante, uma vez que foi extraído da internet e não de órgãos oficiais.
E
possui valor probante, desde que não haja impugnação do seu conteúdo, eis que se trata de documento comum a ambas as partes.
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