As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.
Augusto é servidor público estatutário de um órgão previdenciário municipal e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas. Diante das regras de organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação proposta por Augusto, pois se trata de servidor estatutário, cabendo à Justiça Comum apreciar o litígio.
B
Compete à Justiça do Trabalho julgar o caso, por envolver relação de trabalho lato sensu, conforme a ampliação de competência dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
C
A Justiça Federal é a jurisdição competente para dirimir conflitos entre servidores públicos estatutários e a administração pública, ainda que o pedido seja de natureza trabalhista.
D
Havendo vínculo remunerado com órgão público, a competência é concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, podendo o autor escolher o foro mais conveniente.
Um servidor público estatutário ajuizou ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho reivindicando o pagamento de horas extraordinárias laboradas.
Sobreveio sentença que condenou o ente público a pagar os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.
Assinale a alternativa correta em relação ao caso descrito.
A
Eventual nulidade deveria ter sido suscitada pelas partes na primeira oportunidade em que se manifestaram no feito.
B
Com a prolação da sentença, restou prorrogada a competência da Justiça do Trabalho , uma vez que o objeto da lide encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho.
C
As nulidades no processo trabalhista deverão sempre ser conhecidas de ofício pelo juízo processante que avocará o feito ou suscitará conflito de competência.
D
A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou em razão da natureza da relação de trabalho firmada entre o servidor e o poder público.
E
A sentença é nula por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público.
