Em se tratando de descontos previdenciários, o critério
de apuração encontra-se disciplinado no
art. 276, § 4o, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou
a Lei nº 8.212/1991 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,
seja calculada mês a mês, aplicando-se as
alíquotas previstas no art. 198, observado o limite
máximo do salário de contribuição.