Questões de Concurso sobre Requisitos

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2025

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento no sentido de que:

A

O prazo de decadência para propor a ação rescisória conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B

O prazo decadencial para propor a ação rescisória é de 5 anos, contados a partir do oitavo dia, após o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

C

O prazo para ajuizar a ação rescisória é prescricional de 2 anos, contados após o trânsito em julgado da última decisão que se pretende rescindir, seja de mérito ou não.

D

A Fazenda Pública possui prazo em dobro para o ajuizamento de ação rescisória, contado da data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que se trate de decisão de mérito.

E

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, salvo quando atuar na condição de legitimado especial em ações coletivas.

Ano: 2023
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Ponte Alta - Advogado - 2023

Sobre o Mandado de Segurança no processo do trabalho, analisar os itens abaixo:

I. A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança.

II. Cabe Mandado de Segurança contra decisão que indefere homologação de acordo.

III. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do Mandado de Segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

IV. O jus postulandi das partes não alcança o Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I, III e IV.

Ano: 2023
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Piracicaba - Procurador Jurídico - 2023

Acerca do mandado de segurança, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.

B

Quando a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não caberá mandado de segurança.

C

A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

D

A homologação de acordo constitui dever do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

E

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

 
 
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