Questões de Concurso sobre Decisão Recorrível

 
 
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Das decisões da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943):


A

Recurso especial.


B

Apelação.


C

Recurso ordinário.


D

Protesto por novo Júri.


E

Recurso administrativo.

Sobre o Mandado de Segurança no processo do trabalho, analisar os itens abaixo:

I. A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança.

II. Cabe Mandado de Segurança contra decisão que indefere homologação de acordo.

III. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do Mandado de Segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

IV. O jus postulandi das partes não alcança o Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.

Estão CORRETOS:


A

Somente os itens I e II.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens II e III.


D

Somente os itens I, III e IV.

Acerca do mandado de segurança, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a alternativa correta.


A

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.


B

Quando a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não caberá mandado de segurança.


C

A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.


D

A homologação de acordo constitui dever do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.


E

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

 
 
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