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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Tendo o advogado do exequente tomado conhecimento de que o executado possuía grande quantia em dinheiro, guardada em um cofre alugado em um banco privado, formula petição escrita, requerendo a penhora do valor em execução, imprime essa peça e, antes de juntá-la ao processo eletrônico, pede para despachá-la diretamente com o juiz, alegando urgência e necessidade de cautela, para evitar que o executado sacasse o dinheiro antes que se pudesse efetivar a sua apreensão.
O juiz, depois de ouvir o advogado, profere o seguinte despacho na petição escrita: “Diga o réu. Intime-se”.
Ao retirar-se do gabinete do juiz e ler o despacho, o advogado tenta retornar e ponderar com o juiz, mas este se recusa a ouvi-lo e diz que, se estivesse insatisfeito, que usasse o recurso cabível.
O advogado então redige no próprio balcão da Vara uma peça de mandado de segurança e se dirige ao Tribunal Regional do Trabalho para despachá-la, levando consigo a primeira petição mencionada e já despachada pelo juiz. Pediu, na peça de mandado de segurança, que o Tribunal autorizasse que aquela peça primeira fosse juntada aos autos posteriormente, determinando-se antes que o juiz expedisse o mandado de penhora.
Considerando o quadro acima, a conduta do advogado foi:
A
incorreta, porque cometeu arrebatamento de peça dos autos;
B
incorreta, porque a medida cabível seria a reclamação correicional;
C
correta, porque a decisão do juiz foi teratológica e reclamava atuação imediata;
D
correta quanto à medida, mas incorreta quanto a reter a peça dos autos;
E
correta, porque decisão parcial sempre desafia mandado de segurança.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre mandado de segurança,
A
cabe recurso de revista da decisão de Tribuna: Regional do Trabalho em mandado de segurança, no prazo dos 8 dias, para o TST, e igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
B
a tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, sendo que, com a superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança perderá o objeto.
C
a tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada mediante recurso ordinário, com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo do recurso.
D
exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à apreciação, determinar à que o autor, no prazo de 15 dias, a emenda.
E
fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo em execução provisória.
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que determina penhora em dinheiro ou penhora on line do executado na execução provisória.
C
Certo
E
Errado
Roberta foi incluída no polo passivo de reclamação trabalhista movida por Nestor, em fase de execução, com o reconhecimento de que existe grupo econômico, do qual faz parte Roberta. Insurge-se a mesma contra essa decisão impetrando Mandado de Segurança para discutir a legalidade do reconhecimento de grupo econômico e sua inclusão na ação. De acordo com a legislação vigente, bem como entendimento pacificado do STF e TST,
A
o Mandado de Segurança não será admitido nesse caso, uma vez que contra a decisão atacada existem outros recursos, que devem ser utilizados primeiramente, como os Embargos de Terceiro ou Embargos à Execução.
B
pelo princípio da fungibilidade dos recursos e pela natureza da causa, uma vez que Roberta está na iminência de ter seus bens penhorados, o Mandado de Segurança será admitido e processado.
C
o Relator intimará Roberta para emendar a inicial do Mandado de Segurança, para que seja reconhecido como Agravo de Petição, recurso cabível em fase de execução trabalhista.
D
como se trata de violação a direito líquido e certo, não é necessário que Roberta se valha de outros recursos cabíveis, primeiramente, devendo ser admitido o Mandado de Segurança interposto.
E
o Mandado de Segurança não será admitido porque o Juízo da execução não está garantido, sendo este o pressuposto processual necessário para sua impetração.
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A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A
Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso.
B
Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho.
C
É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide.
D
Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição.
E
Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.
Considerando-se as normas de Direito do Trabalho vigentes, bem como as normas Processuais Trabalhistas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial desde que haja mútuo acordo entre as partes.
B
Na justiça do trabalho, o ius postulandi é aplicável na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista, não alcançando as demais instâncias, em que é necessário a contratação de advogado.
C
O ius postulandi refere-se ao sujeito, enquanto a capacidade postulatória trata-se do exercício do direito possibilitado pela capacidade de estar em juízo.
D
Na justiça do trabalho, a parte não poderá impetrar mandado de segurança sem a contratação de um advogado, não sendo aplicável o ius postulandi nesse caso.
De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRT, inclusive no que se refere a mandados de segurança.
C
Certo
E
Errado
A tutela provisória concedida na sentença da reclamação trabalhista não comporta impugnação por meio de mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário; no entanto, caso a tutela provisória seja concedida ou indeferida antes da sentença, é cabível o mandado de segurança, em razão da inexistência de recurso próprio.
C
Certo
E
Errado
Uma montadora de automóveis pretende impetrar Mandado de Segurança contra ato do Superintendente Regional do Trabalho de um determinado estado da Federação. O motivo é que, em 2022, a sociedade empresária recebeu a visita de auditores-fiscais do trabalho, que reputaram ilegal a terceirização de uma atividade e determinaram que as carteiras profissionais desses terceirizados fossem assinadas pela montadora.
Independentemente do mérito da questão debatida, assinale a opção que contempla a competência para apreciação desse Mandado de Segurança.
A
Vara do Trabalho.
B
Competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da Região.
C
Competência originária do Tribunal Regional Federal.
D
Vara Federal comum.
E
Competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.
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De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente o meio processual adequado para impugnar a concessão ou o indeferimento de tutela provisória antes da sentença.
A
Agravo
B
Reclamação
C
Recurso ordinário
D
Recurso de revista
E
Mandado de segurança
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.
A
Há direito líquido e certo à execução definitiva nos casos em que o recurso extraordinário foi trancado, mas a parte interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento.
B
Cabe ao TST analisar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
C
Nos casos de tutelas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença, não é cabível o mandado de segurança, pois há recurso próprio para tal.
D
Das decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o TST.
Compete ao TRT processar e julgar mandado de segurança quando o próprio tribunal figura como autoridade coatora.
C
Certo
E
Errado
O arbitramento judicial, de ofício, de valor à causa, na medida em que não prontamente recorrível, autoriza a impetração de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Matias laborou para a empresa WXR durante 4 (quatro) anos. Após esse período foi despedido e decidiu ajuizar uma reclamatória trabalhista. Dentre outros pedidos está solicitando o adicional de insalubridade nunca pago durante o contrato de trabalho. O juiz da causa designou perito habilitado e exigiu o depósito prévio dos honorários periciais por parte da reclamada. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta conforme a legislação trabalhista e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:
A
Levando em consideração que a decisão do juiz de exigir o depósito prévio é uma decisão interlocutória não caberá nenhuma medida à reclamada.
B
Por se tratar de decisão interlocutória, a referida decisão do juiz, caberá à reclamada fazer o seu protesto antipreclusivo, para depois em sede de recurso ordinário se opor a exigência de depósito prévio.
C
A exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal e para atacar a decisão do juiz da causa caberá a impetração de mandado de segurança.
D
A exigência de depósito prévio dos honorários periciais por parte do magistrado é ilegal, e o recurso que caberá à reclamada para atacar tal decisão é o agravo de instrumento.
E
A exigência de depósito prévio dos honorários periciais é legal, visto se tratar de uma faculdade por parte do juiz da causa.
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
R foi sócio de uma rede de restaurantes onde F trabalhou como cozinheiro. Após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa, não foram encontrados bens penhoráveis para saldar a dívida contraída com o antigo funcionário. Em função disso, o Juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa determinando que a penhora recaísse sobre os bens particulares de R. Inexistindo bens em nome do empresário, foi decretada a penhora sobre o seu salário, ao limite do valor reclamado por F. Qual instrumento jurídico é mais adequado para proteger os direitos do empresário?
A
Agravo retido.
B
Recurso ordinário.
C
Recurso inominado.
D
Agravo de instrumento.
E
Mandado de segurança.
A respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.
A
É cabível mandado de segurança quando as partes formularem pedido de homologação de acordo judicial e o juiz não o homologar.
B
Não fere o direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução trabalhista no que diz respeito aos valores e tópicos não impugnados no agravo de petição.
C
Não caberá mandado de segurança quando a tutela provisória for indeferida antes da sentença, uma vez que existe recurso próprio para impugnar tal decisão.
D
No caso de uma ação rescisória contra decisão proferida em processo do trabalho em que o sindicato tenha atuado como substituto processual, todos os empregados substituídos deverão figurar como o polo passivo da ação rescisória.
E
A sentença normativa transitada em julgado em tempo posterior à sentença rescindenda é considerada como prova nova para efeitos de viabilizar a desconstituição do julgado.
O mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por auditor fiscal do trabalho da União deverá ser proposto na Justiça Federal, mesmo que o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista.
C
Certo
E
Errado
A realização de perícia sem prévio recolhimento do depósito prévio autoriza a impetração de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
A suspensão de empregado público no curso de inquérito que apure eventual falta admite mandado de segurança que busque fundamento em violação a direito líquido e certo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado