Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O sistema recursal trabalhista, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, possui ...
O sistema recursal trabalhista, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, possui particularidades quanto aos prazos, efeitos e pressupostos de admissibilidade, exigindo atenção da Procuradoria Jurídica Municipal na defesa dos interesses do ente público em juízo. Tendo em vista as normas da CLT sobre recursos, indique a única asserção que se mostra processualmente adequada.
A
Os recursos na Justiça do Trabalho, incluindo o Recurso Ordinário, possuem, em regra, efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da sentença até o trânsito em julgado.
B
Os Embargos de Declaração opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, salvo se forem considerados intempestivos, contiverem irregularidade de representação ou ausência de assinatura.
C
O Recurso de Revista seria cabível das decisões proferidas pelo TRT em execução de sentença, caso ficasse demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial com outro Regional.
D
No Recurso de Revista, não é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.