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Questões de Concurso sobre Recursos em Espécie
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Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A
O prazo para a interposição dos recursos trabalhistas é definido pelo Código de Processo Civil.
B
Os recursos trabalhistas, em regra, são recebidos no efeito suspensivo.
C
O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empregadores domésticos.
D
Não se admite recurso de revista para dissídios individuais.
E
O recurso ordinário é cabível imediatamente contra decisões interlocutórias proferidas pelas varas do trabalho.
Em relação ao recurso de revista, a admissibilidade por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal de 1988 tido como violado.
C
Certo
E
Errado
O sistema recursal trabalhista, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, possui particularidades quanto aos prazos, efeitos e pressupostos de admissibilidade, exigindo atenção da Procuradoria Jurídica Municipal na defesa dos interesses do ente público em juízo. Tendo em vista as normas da CLT sobre recursos, indique a única asserção que se mostra processualmente adequada.
A
Os recursos na Justiça do Trabalho, incluindo o Recurso Ordinário, possuem, em regra, efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da sentença até o trânsito em julgado.
B
Os Embargos de Declaração opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, salvo se forem considerados intempestivos, contiverem irregularidade de representação ou ausência de assinatura.
C
O Recurso de Revista seria cabível das decisões proferidas pelo TRT em execução de sentença, caso ficasse demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial com outro Regional.
D
No Recurso de Revista, não é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
Cabe recurso ordinário contra decisões definitivas proferidas tanto no âmbito das varas do trabalho quanto dos tribunais regionais do trabalho, nos casos relativos à sua competência originária.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos recursos trabalhistas, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) estabelece o cabimento de
A
recurso ordinário para a instância superior às decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de quinze dias, nos casos de dissídios individuais.
B
recurso de revista para presidência do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, no prazo de quinze dias.
C
agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
D
agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, das decisões definitivas que denegarem recursos.
Em reclamatória trabalhista, o reclamante postulou a indenização por danos materiais e morais em desfavor do Município de Cerro Grande. Na sentença, o juiz acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, mas deixou de se pronunciar sobre o pedido de indenização por danos morais. Intimado da sentença, o Município deverá interpor recurso de __________________, observando o prazo de _________ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
embargos de declaração — cinco
B
embargos de declaração — dez
C
apelação — oito
D
apelação — quinze
E
agravo de petição — trinta
Paulo é motorista e foi demitido por justa causa da empresa Transporte Seguro, sob o fundamento de que teria conduzido o caminhão da empresa com velocidade superior a 50% do limite estabelecido para a via. Diante disso, Paulo ajuizou ação trabalhista com pedido de reversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa. A ação tramitou perante a 12ª Vara Trabalhista de Patos e após seu regular processamento, o juiz responsável proferiu sentença confirmando a demissão por justa causa. Paulo pretende recorrer da sentença para instância superior. Assinale a alternativa correta sobre essa hipotética situação.
A
Paulo deve interpor recurso ordinário, cujo prazo é de 8 dias.
B
Paulo deve interpor embargos infringentes, cujo prazo é 8 dias.
C
Paulo deve interpor recurso de revista, cujo prazo é de 15 dias.
D
O recurso a ser interposto por Paulo exige para ser conhecido prequestionamento do capítulo decisório impugnado.
E
No recurso a ser interposto por Paulo, há necessidade de formação de autos apartados, permitindo, assim, o fluxo normal do processo.
Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na CLT e na jurisprudência consolidada do TST.
A
Para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista, basta a simples indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet que aponte o sítio de onde foi extraído, sendo desnecessário transcrever o trecho divergente.
B
Cabe agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
C
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, ainda que para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
D
O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, bem como o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
E
Das decisões terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 08 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
No âmbito do processo do trabalho, os recursos são instrumentos essenciais para a impugnação de decisões judiciais, sendo regulados pela CLT e, supletivamente, pelo CPC. Com base na disciplina legal dos recursos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo recursal no processo do trabalho é de 10 (dez) dias úteis, contados em dobro quando a parte for beneficiária da justiça gratuita.
B
O recurso de revista pode ser interposto para reexaminar fatos e provas constantes dos autos, desde que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenda que a decisão recorrida contraria a jurisprudência pacificada da Corte.
C
O depósito recursal no processo do trabalho é exigido em todos os recursos, inclusive em embargos de declaração e agravos internos, salvo expressa dispensa legal.
D
É cabível agravo de instrumento contra decisão que denega seguimento ao recurso de revista, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, com observância dos requisitos legais de admissibilidade e preparo.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras hipóteses, caberá recurso de revista, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando
A
delas decorrem afronta direta e literal à Constituição Federal, sendo o recurso dotado apenas de efeito devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
B
derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, sendo o recurso dotado de efeito suspensivo e devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
C
delas decorrem violação literal de disposição de lei federal, sendo o recurso dotado de efeito apenas devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
D
delas decorrem afronta direta e literal à Constituição Federal, sendo o recurso dotado de efeito devolutivo e suspensivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
E
delas decorrem violação literal de disposição de lei federal, sendo o recurso dotado de efeito apenas devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Sobre os recursos previstos na CLT, assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal Regional do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
B
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá, obrigatoriamente, parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento.
C
Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.
D
O recurso de revista, dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
E
Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelas Varas e Juízos.
Os embargos de declaração visam a reparar equívocos no julgado. De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do TST sobre o tema,
A
cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator que não conhecer do recurso, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e não modificação do julgado.
B
o provimento de embargos de declaração fundados em omissão do julgado tem sempre como consequência o efeito modificativo no julgado.
C
não tendo sido a matéria invocada no recurso principal, a Única maneira da discussão sobre ela ser levada ao Tribunal pela parte, objetivando o pronunciamento sobre o tema, é através da oposição de embargos de declaração.
D
não há que se falar em preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de embargos no TST.
E
os embargos de declaração são cabíveis em caso de manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se admitindo efeito modificativo da decisão nessa hipótese.
Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária
A
é cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.
B
é cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.
C
é cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.
D
não é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.
E
é cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.
Nos termos do entendimento das súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta acerca do cabimento e dos efeitos do recurso ordinário no processo trabalhista.
A
A tutela provisória concedida no âmbito da reclamação trabalhista, seja no momento da sentença ou liminarmente no início do processo, não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, devendo ser manejado o competente recurso ordinário direto no Tribunal Regional do Trabalho.
B
No julgamento do recurso ordinário, se o processo estiver em condições, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito da causa, exceto se constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, caso em que deverá devolver os autos à origem.
C
É cabível recurso ordinário em face de tutela provisória concedida ou indeferida pelo juízo trabalhista antes da sentença.
D
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
E
A tutela provisória concedida na sentença trabalhista não comporta impugnação por via do recurso ordinário.
Em um processo trabalhista já em fase de execução, tramitando perante a Justiça do Trabalho, foi ordenada a penhora de um imóvel pertencente a um dos sócios da empresa executada. O sócio em questão não foi inserido no polo passivo da execução, motivo pelo qual ajuizou embargos de terceiros questionando a validade da constrição. O Juízo julgou improcedente os embargos.
Obedecendo os pressupostos recursais necessários para o regular processamento dos apelos, no caso em tela, é certo afirmar que:
A
caberá agravo de instrumento sobre esta decisão, no prazo de 8 dias, não havendo necessidade de recolhimento de depósito recursal.
B
caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, não havendo necessidade de recolhimento de depósito recursal.
C
caberá recurso ordinário sobre esta decisão, no prazo de 8 dias, havendo necessidade de recolhimento de depósito recursal.
D
caberá apelação, no prazo de 15 dias, não havendo necessidade de recolhimento de depósito recursal.
Suponha que, em determinada reclamação trabalhista, o juiz profira, em fase de execução, decisão definitiva rejeitando embargos à execução. Nessa situação, não é cabível recurso de agravo de petição, uma vez que a decisão dos embargos é interlocutória.
C
Certo
E
Errado
Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença caberá recurso de revista, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Sobre os recursos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
A
será suspensa a execução da sentença pela interposição de agravo de instrumento contra o despacho que não receber agravo de petição.
B
o recurso de revista somente será admitido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo em caso de violação direta e literal da Constituição Federal.
C
cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas pelo juiz.
D
o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, seja nos dissídios individuais, seja nos dissídios coletivos.
E
o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, não sendo permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das varas e dos juízos do trabalho, no prazo de 15 dias úteis.
C
Certo
E
Errado
Na 586ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas reclamações em fases variadas. Em uma delas houve interposição de recurso ordinário; em outra, oposição de embargos declaratórios; numa terceira, interposição de agravo de petição. Os recorridos de todas as demandas foram instados a apresentar contrarrazões e, no prazo legal, apresentaram também recurso adesivo.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível nas três hipóteses, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
B
Não é possível o manejo do recurso adesivo na seara trabalhista por falta de previsão legal e incompatibilidade com os princípios norteadores do processo do trabalho.
C
É admissível o recurso adesivo no processo do trabalho em qualquer hipótese, contanto que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pelo adversário.
D
O recurso adesivo será possível, para o caso em análise, nas hipóteses do recurso ordinário e do agravo de petição interpostos.
E
É viável o recurso adesivo nas hipóteses de recurso ordinário, em 8 dias, e embargos declaratórios, em 5 dias, sendo irrelevante a matéria neles tratada.
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