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Questões de Concurso sobre Recursos em Espécie
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O Município de São Paulo é um dos réus numa reclamação trabalhista movida em 2022 por um vigilante terceirizado contra o seu ex-empregador e o ente público. Houve citação regular, juntada das defesas, audiência com instrução do feito, apresentação de razões finais e adveio a sentença, que condenou os litisconsortes passivos. O Município pretende recorrer da decisão para tentar livrar-se da condenação.
Considerando os fatos narrados e a legislação trabalhista em vigor, marque a afirmativa correta.
A
Há necessidade de preparo para o recurso de apelação, que será interposto em até 15 dias.
B
O Município poderá recorrer em até 16 dias e entre a citação e a audiência deverá ser respeitado o espaço mínimo de 20 dias.
C
O prazo mínimo para contestação é de 15 dias e o ente público deverá pagar custas processuais, mas apenas ao final.
D
O recurso ordinário será interposto em até 8 dias, salvo se a reclamação tramitou pelo procedimento sumaríssimo, quando então o prazo será de até 16 dias.
E
Serão 15 dias para a interposição do recurso ordinário, sem necessidade de antecipação de custas, devendo a audiência respeitar o mínimo de 5 dias úteis contados da citação.
Pietro está sendo executado na Justiça do Trabalho e, em seu processo, o juiz acionou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para tentar apreender dinheiro ou bens, mas não teve sucesso. Como última e radical tentativa de coerção, o exequente requereu a suspensão do passaporte de Pietro, o que foi deferido pelo magistrado e cumprido.
Inconformado, Pietro o contratou como advogado(a) e você impetrou habeas corpus para garantir o direito de locomoção do seu cliente, comprovando que ele adquiriu passagem aérea para uma viagem ao exterior, mas que estava impossibilitado de deixar o território nacional. Em decisão colegiada, o TRT negou, no mérito, o salvo conduto a Pietro, e, em razão disso, você pretende recorrer da decisão.
Assinale a opção que indica a medida judicial correta que você deverá apresentar e para que órgão.
A
Recurso Ordinário para o TST.
B
Agravo de Petição para o STJ.
C
Recurso de Revista para o TST.
D
Agravo de Instrumento para o TRT da Região.
No que se refere ao tema dos “recursos” no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
O recurso ordinário é o mais amplo dos expedientes recursais no processo de conhecimento, porquanto por meio dele é possível a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas em dissídios individuais
B
Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial
C
O recurso de revista possui efeito suspensivo, razão pela qual se torna desnecessária a propositura do pedido cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em menção
D
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo
E
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura
O prazo para o Município de Passo Fundo interpor recurso ordinário para atacar sentença proferida em reclamatória trabalhista é de quantos dias?
A
8.
B
15.
C
16.
D
20.
E
30.
Considerado as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
B
Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.
C
A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
D
O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
E
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
No decorrer de uma execução trabalhista foram ajuizados embargos de terceiro que, após devidamente processado e contestado, foi julgado improcedente. Desta decisão o embargante recorreu para o Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisão de 1º grau por maioria de votos.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, marque a afirmativa correta.
A
Caberá recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.
B
Não caberá recurso porque a matéria envolve fatos e, nesta hipótese, a decisão do TRT é final e soberana.
C
É cabível recurso ordinário se houver violação à Lei federal ou extraordinário no caso de violação direta e literal à Constituição Federal.
D
Caberá agravo interno no prazo de 8 dias úteis porque a decisão foi colegiada, mas não unânime.
E
Caberá recurso de revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Nos termos do art. 896-A, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
“O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”
A
Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
B
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
C
Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
D
O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo o critério da transcendência das questões veiculadas no processo.
Após uma decisão desfavorável proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a empresa XYZ Ltda. pretende interpor um recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), buscando reverter a decisão e obter um novo julgamento. Analise as seguintes afirmativas sobre o recurso de revista com base na CLT.
I - O recurso de revista é uma espécie de recurso extraordinário, sendo cabível apenas para discutir matéria constitucional.
II - O recurso de revista é uma das modalidades de recursos previstas na CLT, cabível contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que contrariem a legislação federal ou a Constituição Federal.
III - O prazo para interposição do recurso de revista é de 15 dias, contados a partir da publicação da decisão do Tribunal Regional do Trabalho.
IV - A admissibilidade do recurso de revista é analisada pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, que pode conceder ou denegar seguimento ao recurso.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?
A
Embargos de Declaração.
B
Recurso Ordinário.
C
Agravo de Instrumento.
D
Recurso de Revista.
E
Recurso Extraordinário.
Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A
Se, contra decisão proferida por uma turma do TST, a parte interpuser agravo regimental, tal recurso deverá ser conhecido e analisado, em razão do princípio da fungibilidade.
B
Será cabível a interposição de recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST quando o ministro relator de uma turma negar provimento a um recurso de revista.
C
Não é cabível a interposição de recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial (OJ), uma vez que OJ não tem a mesma força vinculante de súmula.
D
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento
E
Quando os embargos de declaração forem opostos com pedido de efeito modificativo do julgado, deverá ser concedida a oportunidade de manifestação da parte contrária, para evitar a nulidade de eventual decisão que venha acolher os embargos.
O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa, denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. A decisão judicial pode ser impugnada por
A
recurso ordinário no prazo em dobro, segundo o entendimento do STF e do STJ, cabendo à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
B
mandado de segurança, segundo o entendimento do STF, cabendo à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
C
recurso ordinário, segundo o entendimento do STF, cabendo à Justiça Comum julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
D
agravo de instrumento no prazo em dobro, segundo o entendimento STJ, cabendo à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
E
recurso de agravo de petição no prazo simples, segundo o entendimento do STF, cabendo à Justiça Comum julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
De acordo com a jurisprudência do TST, no processo do trabalho, contra a sentença homologatória de adjudicação
A
não cabe recurso
B
cabe impugnação por simples petição.
C
cabe mandado de segurança.
D
cabe agravo de petição.
Nos termos da CLT, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, das decisões das Turmas caberá recurso para o Tribunal Pleno em caso de
A
revisão de sentença normativa.
B
recursos das multas impostas pelas Turmas.
C
discussão de extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.
D
mandados de segurança.
E
conflitos de jurisdição entre as suas Turmas.
José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.
A
O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais, mas dispensado o depósito recursal para o empregado.
B
O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário apenas o recolhimento do depósito recursal.
C
O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, sendo necessário o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
D
O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
E
O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais.
Em face de uma sentença que julgou o pedido de uma reclamação trabalhista procedente em parte, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário. Porém, seu recurso teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Contudo, o recurso estava tempestivo porque o juiz contou o prazo em dias corridos, quando deveria fazê-lo em dias úteis.
Assinale a opção que indica o meio jurídico mais técnico, adequado e econômico que a reclamada, intimada na véspera, deverá se valer para conseguir o processamento do seu recurso explicando o equívoco.
A
Interpor Agravo de Petição.
B
Impetrar Mandado de Segurança.
C
Interpor Agravo de Instrumento.
D
Opor Embargos de Declaração.
E
Interpor Recurso Ordinário Complementar.
A respeito dos prazos processuais trabalhistas, análise e julgue as afirmações a seguir:
I. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
II. O prazo para a interposição de recurso ordinário, no rito sumaríssimo, é de 5 (cinco) dias, por se tratar de um rito mais célere.
III. Para interpor agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, o prazo é de 8 (oito) dias.
IV. Embargos de declaração devem ser opostos em até 10 (dez) dias após a publicação da decisão judicial.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos processuais no processo do trabalho.
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e III.
No Direito Processual do Trabalho, sobre os recursos no processo trabalhista, é correto afirmar que:
A
Os recursos trabalhistas são sempre recebidos com efeito suspensivo, garantindo a suspensão imediata da sentença.
B
O Agravo de Petição é utilizado para recorrer de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.
C
O Recurso de Revista é cabível em todas as situações em que o empregador deseja questionar o mérito da decisão proferida pela Vara do Trabalho.
D
O Recurso Ordinário pode ser interposto contra decisões das Varas do Trabalho em dissídios individuais.
O Sindicato dos Metalúrgicos e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, após várias rodadas de negociação para celebração de convenção coletiva de trabalho, não conseguiram se conciliar, razão pela qual o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de processado nos moldes da Lei, foi proferida sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, pretendendo recorrer da decisão. No caso, deverá ingressar com ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
agravo regimental para o TST
B
recurso de revista para o TST
C
recurso de revista para o TRT
D
recurso ordinário para o TST
A respeito do recurso de revista, assinale a alternativa correta.
A
É cabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
B
Tanto no rito ordinário quanto no sumaríssimo, não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de orientações jurisprudenciais (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
C
Não se conhece de recurso de revista ou embargos quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
D
O recurso de revista é dotado de efeito apenas suspensivo.
E
É cabível o recurso de revista para o TST quando as Turmas de um mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa, ou ainda, quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento sumulado do TST, o recurso de revista pode ser interposto
A
nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.
B
em causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, somente por violação direta da Constituição Federal.
C
contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, mas somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
D
contra acórdão regional prolatado em agravo de Instrumento.
E
para redisculir as matérias fáticas do processo, desde que delas decorram contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a Súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
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