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Nos termos da CLT, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, das decisões das Turmas caberá recurso para o Tribunal Pleno em caso de
revisão de sentença normativa.
recursos das multas impostas pelas Turmas.
discussão de extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.
mandados de segurança.
conflitos de jurisdição entre as suas Turmas.