Questões de Concurso sobre Requisitos de Admissibilidade dos Recursos

deverá anexar ao Agravo de Instrumento, dentre outros documentos, a petição inicial acompanhada necessariamente dos documentos pessoais do reclamante, incluindo cópia da CTPS, CPF/MF e PIS.

não está previsto o depósito recursal, uma vez que somente é devido no recurso que se pretende destrancar.

deverá ser observado o prazo recursal preclusivo de dez dias para interposição do Agravo de Instrumento.

será devido depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

será devido depósito recursal correspondente ao valor integral do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo interno, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade, sendo incabível agravo de instrumento, pois a medida se destina ao enfrentamento das decisões interlocutórias taxativamente previstas na lei processual, dentre as quais não se incluem as decisões de admissibilidade de recursos.

agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente, sendo que é incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato.

embargos de declaração, caso tenha deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente.

embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo de instrumento, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade. incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente a atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.

agravo de instrumento, medida recursai típica para atacar decisão que, em primeiro juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso, sendo incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato. Incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente para atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.

Insere-se no âmbito da competência do TRT exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.

Sendo imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para se aferir eventual violação da Constituição Federal, é incabível o recurso de revista.

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Considera-se prequestionada a questão jurídica sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, sendo desnecessária, nesse caso, a oposição de embargos de declaração.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano da ocorrência da omissão.

não ocorre deserção de recurso da massa falida e de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento do depósito do valor da condenação.

é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, independentemente do valor da condenação.

sendo duas ou mais empresas condenadas solidariamente, à depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

sendo a condenação unicamente em obrigação de fazer, sem condenação em pecúnia, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade.

é exigido o depósito para interposição de recurso na fase executória, pois pode haver elevação do débito quando do julgamento do recurso.

Não há hipótese de substituição do depósito recursal.

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para beneficiários da justiça gratuita.

As entidades sem fins lucrativos são isentas integralmente do depósito recursal.

As entidades filantrópicas são isentas integralmente do depósito recursal.

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.

cabe agravo de instrumento da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do TST, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo interno, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão.

se a decisão regional se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, a parte deverá requerer, no prazo de 5 dias, a nulidade da decisão, em petição dirigida ao TST.

havendo no recurso de revista capítulo que não esteja em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo interno, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão.

Certo

Errado

Está sujeito ao depósito recursal, no valor de até 25% da condenação.

Está sujeito ao depósito recursal, no valor de até 50% da condenação.

Está sujeito ao depósito recursal, no valor de até 100% da condenação.

Não está sujeito ao depósito recursal.

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

endo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

O valor do depósito recursal será reduzido em até 1/3 para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado.

Dos despachos que denegarem a interposição de recursos caberá agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

O jus postulandi das partes na justiça do trabalho alcança os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A tutela provisória concedida liminarmente ou no âmbito da sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio do agravo de petição dirigido ao presidente do respectivo Tribunal competente.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Direito Processual Militar

Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhar-los-á à autoridade de instância superior.

As guias de depósito e recolhimento serão emitidas em três vias, e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 10 dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.

A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

O Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar defeitos formais que não se reputem grave no recurso de revista ou mandar a parte saná-los, permitindo, assim, o julgamento do mérito recursal.

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas no processo do trabalho.

O microempreendedor individual é isento do depósito recursal.

Não é possível que erros materiais nas sentenças trabalhistas sejam corrigidos de ofício.

Cabe à Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade sobre a transcendência ou não das questões veiculadas no recurso de revista.

Certo

Errado

Em caso de irregularidade da representação processual na fase recursal pelo recorrente, o relator deverá negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.

Se o reclamante não cumprir a determinação de regularizar a representação processual, o juiz deverá sanear o processo e julgar o mérito com as provas produzidas na inicial.

Constatando irregularidade na representação do recorrido, o relator deverá conceder prazo de cinco dias para regularização. Não atendido esse prazo, o relator deverá determinar o desentranhamento das contrarrazões.

Caso verifique irregularidade na representação processual da parte reclamada, o juiz deverá desconsiderar os argumentos da defesa e indeferir pedido de prova testemunhal, mas deverá analisar os documentos juntados ao processo.

I, II e III.

I, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

Apenas as assertivas I, II e VI estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Das decisões no processo trabalhista, são admissíveis os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo e recurso extraordinário.

No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de cinco dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

Em nenhuma hipótese, na Justiça do Trabalho, cabe recurso imediato contra decisão interlocutória.

Caberá Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por qualquer motivo.

Caberão Embargos de Declaração do acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Certo

Errado