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Questões de Concurso sobre Procedimento, Desistência e Efeitos dos Recursos
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A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A
Se um argumento for invocado no recurso principal, mas o tribunal não tiver feito análise específica a respeito do tema, caberá à parte opor embargos declaratórios objetivando o posicionamento do tribunal sobre o tema.
B
A irregularidade de representação da parte na fase recursal é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de imediato.
C
Não há possibilidade de interposição de recurso contra quaisquer decisões interlocutórias na justiça do trabalho.
D
Não é cabível a interposição de recurso de revista contra acordão proferido, em agravo de petição, na liquidação de sentença.
E
Por ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é possível a interposição de recurso adesivo no processo do trabalho.
Considerando os recursos do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei nº 5.452/1943.
A
O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
B
Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.
C
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
D
A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado.
E
Dos despachos que denegarem a interposição de recursos caberá agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.
Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
A
cabe impetração de mandado de segurança porque não há previsão de IDPJ na CLT;
B
os indicados podem recorrer, mas em conjunto porque há litisconsórcio passivo na hipótese;
C
o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor agravo de petição em oito dias;
D
nenhum dos indicados no IDPJ pode recorrer por se tratar de decisão interlocutória;
E
o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor recurso ordinário em quinze dias.
No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição e de revista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
B
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
C
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição.
D
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
Em localidades que não possuam ou não sejam abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, no que se tratar de demandas trabalhistas, todas serão julgadas pelo juiz de direito. Entretanto, o recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista, deverá ser julgado pelo:
A
Respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
B
Tribunal de Justiça do Estado.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Regional Federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.
E
Supremo Tribunal Federal.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:
I) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.
II) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação do pedido não apreciado na sentença, inclusive na hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.
III) Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau.
IV) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
A
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Somente a afirmativa II está correta.
Analise as assertivas seguintes e ao final responda.
I. Efeito translativo do recurso depende de expressa manifestação da parte.
II. O recurso interposto de decisão normativa tem efeito suspensivo, na medida e
extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
III. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho pode conceder efeito suspensivo
ao recurso de revista.
IV. A decisão proferida pelo juízo “ad quem” substitui a decisão recorrida no que tiver
sido objeto de recurso.
V. Pode-se dizer que existe efeito extensivo do recurso quando este é interposto por
um dos litisconsortes, aproveitando aos demais, salvo se distintos ou opostos seus
interesses.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, II e III.
B
II, III e V.
C
III, IV e V.
D
II, IV e V.
E
I, III e IV.
No que diz respeito ao sistema recursal, assinale a alternativa correta:
A
Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal, ficando vedada a interposição de recurso pela Procuradoria da Justiça do Trabalho nesta última hipótese.
B
O recurso da União contra as decisões proferidas nos dissídios coletivos será suspensivo quanto à parte que exceder o índice governamental.
C
No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
D
A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, sendo que o dies a quo não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, consoante a regra insculpida no art. 184 do Código de Processo Civil.
E
A União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, assim como a massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial, estão isentas do depósito recursal, tanto no caso de interposição do recurso ordinário, quanto no de revista.
Considerando os efeitos recursais conhecidos na doutrina e determinados em lei, relacione as assertivas abaixo na ordem respectiva, assinalando a alternativa correta:
I. Decorre do princípio dispositivo e do duplo grau de jurisdição.
II. Adia os efeitos da decisão impugnada.
III. Só tem esse efeito se o recurso for conhecido e provido pelo mérito da causa, ainda que o Tribunal mantenha integralmente o julgado de piso.
IV. Tem aplicação na hipótese de litisconsórcio unitário.
A
Efeito substitutivo; efeito devolutivo; efeito translativo; efeito extensivo.
B
Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito extensivo.
C
Efeito extensivo; efeito suspensivo; efeito extensivo; efeito substitutivo.
D
Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito translativo.
E
Efeito substitutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito regressivo.
No que se refere aos Recursos do Processo do Trabalho, é correto afirmar que:
A
o recurso de revista é espécie recursal dotada de efeito meramente devolutivo;
B
não é admitido, no processo do trabalho, o recurso de embargos de declaração;
C
em regra, os recursos no processo do trabalho serão recebidos no efeito devolutivo e suspensivo, conhecido como duplo efeito;
D
cabe Recurso Ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias das Varas e Juízos, no prazo de 15 (quinze) dias;
E
das decisões no processo do trabalho são admissíveis tão-somente o recurso ordinário e o recurso de revista.
Consoante a CLT, a interposição de recurso ao STF tem efeito apenas devolutivo, não suspendendo a execução do julgado no estado em que se achar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado