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Em relação ao tema recursos, disciplinado na Consolidação de Leis do Trabalho, assinala...
Em relação ao tema recursos, disciplinado na Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhar-los-á à autoridade de instância superior.
B
As guias de depósito e recolhimento serão emitidas em três vias, e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 10 dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
C
A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.
D
A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.