Questões de Concurso sobre Transcendência

o recurso de revista, dotado de efeito suspensivo e devolutivo, deve ser interposto diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias, sendo que o juízo de admissibilidade exercido pelos Tribunais Regionais limita-se à análise dos pressupostos extrínsecos, não podendo examinar os pressupostos intrínsecos nem o critério da transcendência, que são de competência exclusiva do TST conforme estabelece o art. 896-A, § 6º.

nos termos do art. 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, sendo que, conforme o § 1º A, constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão que consubstancia o pré-questionamento, expor as razões do pedido de reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e demonstrar analiticamente a contrariedade apontada, ao passo que o art. 896-A estabelece que o TST examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo indicadores de transcendência o elevado valor da causa, o desrespeito à jurisprudência sumulada, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado e a existência de questão nova, conforme o § 1º.

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 9º, sendo dispensado nestes casos o exame da transcendência previsto no art. 896-A, bem como o recolhimento de depósito recursal quando se tratar de recurso que se insurge contra decisão que contraria jurisprudência uniforme sumulada.

o depósito recursal, disciplinado no art. 899 da CLT, será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, sendo limitado a 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região independentemente do valor da condenação, com redução pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, havendo isenção total para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.

a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual e específica, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do TST ou do STF, sendo que quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente produzir prova da divergência mediante certidão ou cópia do repositório oficial, porém tal ônus é dispensado quando se tratar de violação literal de disposição de lei federal, hipótese em que basta a indicação do dispositivo violado independentemente de demonstração analítica da contrariedade.

mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido peta Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, sendo tal decisão irrecorrível.

resta caracterizada a transcendência Jurídica quando o recurso envolve discussão sobre a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

resta caracterizada a transcendência jurídica quando o recurso envolve discussão sobre o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

correto, pois a transcendência é o único pressuposto recursal a ser analisado pelo juízo de admissibilidade a quo, cabendo a análise da violação direta de lei e da divergência jurisprudencial ao juízo ad quem.

equivocado, pois a exigência de transcendência aplica-se apenas às decisões proferidas na fase de execução e não na fase de conhecimento, tornando nula a negativa de seguimento do recurso de revista neste caso.

equivocado, pois o juízo de admissibilidade do recurso de revista pela Presidência do TRT limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

equivocado, pois existe transcendência sempre que o recurso se fundar em divergência jurisprudencial comprovada.

correto, pois a demonstração de violação direta de lei e de divergência entre Tribunais Regionais não supre o requisito de transcendência exigido pela CLT, sendo possível a negativa de seguimento do recurso de revista com base exclusiva na ausência desse requisito.

Certo

Errado

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

É indicador de transcendência jurídica a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

É indicador de transcendência jurídica o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

É indicador de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não cabe sustentação oral do recorrente sobre a questão da transcendência quando esta for considerada inexistente pelo relator do recurso.

Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo o critério da transcendência das questões veiculadas no processo.

Incumbe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação ao critério da transcendência das questões veiculadas no recurso interposto.

Contra a decisão que denega seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabe agravo para o órgão colegiado competente para julgamento do recurso de revista.

Interposto o recurso cabível contra a decisão que considerou não haver transcendência no recurso de revista interposto, não é permitida sustentação oral sobre a questão de transcendência.

É indicador de transcendência social expressamente previsto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho a postulação, pela reclamada-recorrente, de direito constitucionalmente assegurado.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a transcendência política é indicada pelo desrespeito da instância recorrida à decreto do Governo Federal.

não haverá possibilidade de realizar sustentação oral, como ocorre com os agravos de maneira geral, e, se mantido o voto do relator, a decisão é passível de recurso para a SDI-1 do TST.

o advogado de Fernando poderá realizar sustentação oral por dez minutos improrrogáveis, e, se o voto do relator for mantido, haverá recurso para o STJ ou STF.

haverá possibilidade de sustentação por dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, e, se mantido o voto do relator, a decisão é passível de recurso para o plenário do TST.

o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência durante cinco minutos, e, caso mantido o voto do relator, a decisão será irrecorrível no âmbito do tribunal.

não haverá possibilidade de realizar sustentação oral, e, se mantido o voto do relator, a decisão será irrecorrível no âmbito do tribunal.