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Questões de Concurso sobre Princípio da Transcendência ou do Prejuízo
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Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio no direito processual do trabalho que determina que a nulidade processual somente será reconhecida e posteriormente declarada quando houver demonstração de prejuízo manifesto às partes.
A
Princípio da convalidação
B
Princípio da transcendência
C
Princípio da boa-fé processual
D
Princípio do aproveitamento da parte válida do ato
E
Princípio da finalidade
Ano:
2025
O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das nulidades processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. Segundo esse dispositivo, a decretação de nulidade depende da existência de prejuízo concreto. Com base nisso, assinale a alternativa que está de acordo com a norma.
A
No processo do trabalho, os atos processuais são considerados nulos automaticamente quando contrariarem o rito previsto na CLT.
B
A Justiça do Trabalho reconhece nulidade de ofício sempre que a parte alegar descumprimento de formalidade legal.
C
A decretação de nulidade no processo do trabalho independe de demonstração de prejuízo, bastando a mera existência de irregularidade formal.
D
A nulidade de um ato processual será decretada sempre que houver descumprimento de forma prevista em lei, ainda que sem prejuízo às partes.
E
A nulidade será reconhecida somente quando o vício causar manifesto prejuízo às partes envolvidas na relação processual.
A empresa Construir Engenharia S/A foi condenada em reclamação trabalhista ao pagamento de horas extras e reflexos, tendo em vista que foi considerado inválido o acordo individual escrito de banco de horas para a compensação de jornada no período de seis meses, sob o fundamento de que a validade do banco de horas depende sempre de negociação coletiva. Após a publicação do acórdão do respectivo TRT que manteve a condenação, a reclamada interpôs recurso de revista ao TST, sustentando violação literal do §5º, do art. 59 da CLT e, também, divergência jurisprudencial comprovada. A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso, sob o único fundamento de ausência de transcendência. Considerando as disposições legais sobre o tema, o despacho denegatório do recurso de revista está
A
correto, pois a transcendência é o único pressuposto recursal a ser analisado pelo juízo de admissibilidade a quo, cabendo a análise da violação direta de lei e da divergência jurisprudencial ao juízo ad quem.
B
equivocado, pois a exigência de transcendência aplica-se apenas às decisões proferidas na fase de execução e não na fase de conhecimento, tornando nula a negativa de seguimento do recurso de revista neste caso.
C
equivocado, pois o juízo de admissibilidade do recurso de revista pela Presidência do TRT limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
D
equivocado, pois existe transcendência sempre que o recurso se fundar em divergência jurisprudencial comprovada.
E
correto, pois a demonstração de violação direta de lei e de divergência entre Tribunais Regionais não supre o requisito de transcendência exigido pela CLT, sendo possível a negativa de seguimento do recurso de revista com base exclusiva na ausência desse requisito.
O juízo de admissibilidade de recurso de revista exercido pela presidência dos tribunais regionais do trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
C
Certo
E
Errado
Ao processo do trabalho também é de suma importância a adoção de princípios, inclusive na fase recursal. Sabe-se que a nulidade só deve ser decretada quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, sendo certo que, por ser o processo um meio ético de solução de conflitos, a nulidade não pode ser alegada por quem lhe deu causa. A este princípio, aplicável ao processo trabalhista, damos o nome de:
A
Princípio da proteção ou do interesse;
B
Princípio da transcendência ou prejuízo;
C
Princípio da instrumentalidade das formas;
D
Princípio da preclusão.
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