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Questões de Concurso sobre Princípios
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A empresa Construir Engenharia S/A foi condenada em reclamação trabalhista ao pagamento de horas extras e reflexos, tendo em vista que foi considerado inválido o acordo individual escrito de banco de horas para a compensação de jornada no período de seis meses, sob o fundamento de que a validade do banco de horas depende sempre de negociação coletiva. Após a publicação do acórdão do respectivo TRT que manteve a condenação, a reclamada interpôs recurso de revista ao TST, sustentando violação literal do §5º, do art. 59 da CLT e, também, divergência jurisprudencial comprovada. A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso, sob o único fundamento de ausência de transcendência. Considerando as disposições legais sobre o tema, o despacho denegatório do recurso de revista está
A
correto, pois a transcendência é o único pressuposto recursal a ser analisado pelo juízo de admissibilidade a quo, cabendo a análise da violação direta de lei e da divergência jurisprudencial ao juízo ad quem.
B
equivocado, pois a exigência de transcendência aplica-se apenas às decisões proferidas na fase de execução e não na fase de conhecimento, tornando nula a negativa de seguimento do recurso de revista neste caso.
C
equivocado, pois o juízo de admissibilidade do recurso de revista pela Presidência do TRT limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
D
equivocado, pois existe transcendência sempre que o recurso se fundar em divergência jurisprudencial comprovada.
E
correto, pois a demonstração de violação direta de lei e de divergência entre Tribunais Regionais não supre o requisito de transcendência exigido pela CLT, sendo possível a negativa de seguimento do recurso de revista com base exclusiva na ausência desse requisito.
O juízo de admissibilidade de recurso de revista exercido pela presidência dos tribunais regionais do trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
C
Certo
E
Errado
Ao processo do trabalho também é de suma importância a adoção de princípios, inclusive na fase recursal. Sabe-se que a nulidade só deve ser decretada quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, sendo certo que, por ser o processo um meio ético de solução de conflitos, a nulidade não pode ser alegada por quem lhe deu causa. A este princípio, aplicável ao processo trabalhista, damos o nome de:
A
Princípio da proteção ou do interesse;
B
Princípio da transcendência ou prejuízo;
C
Princípio da instrumentalidade das formas;
D
Princípio da preclusão.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) O direito processual do trabalho adota várias técnicas voltadas a assegurar a maior eficácia possível das decisões judiciais, dentre as quais a atribuição ao juiz do poder para promover, de ofício, a execução dos títulos executivos judiciais.
II) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes do trabalho vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
III) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
IV) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São princípios que norteiam a produção probatória (princípios probatórios), EXCETO:
A
Princípio da necessidade da prova.
B
Princípio da imediação.
C
Princípio da certeza legal.
D
Princípio da unidade da prova.
E
Princípio da aquisição processual.
Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I- Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em
exceção de incompetência em razão do lugar por juízo de primeiro grau, não
comporta qualquer recurso imediato, podendo, entretanto, as partes
novamente alegá-la sob a forma de preliminar de recurso ordinário.
II- Existindo na sentença final de mérito, erros ou enganos de escrita, de
digitação ou de cálculo, poderão os mesmos ser corrigidos antes do trânsito
em julgado da decisão, a requerimento dos interessados, da Procuradoria da
Justiça do Trabalho ou, ainda, ex offício pelo juízo.
III- É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer
outro preposto que tenha conhecimento do fato, exceto na hipótese de
reclamação formulada contra micro ou pequeno empresário, em que o
preposto deverá ser, necessariamente, empregado do reclamado, consoante
súmula do TST.
IV- Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas
posteriores, se a parte tiver contra si aplicada a pena de confissão ficta, pelo
fato de não ter comparecido à audiência em prosseguimento, apesar de
expressamente intimada para depor, conforme entendimento sumulado do
TST.
A
As proposições I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Somente as proposições I e II estão corretas.
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