O Recurso de Revista é o último recurso, na Justiça do Trabalho, para
reexame de decisões proferidas em dissídios individuais, exceto na hipótese
de violação direta da Constituição Federal, que ainda caberá o recurso
extraordinário ao STF (Art. 102, III da CF e Art. 893, § 2º. da CLT), assim,
assinale a alternativa CORRETA:
A
Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator,
indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista. Será denegado
seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de
alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo de
instrumento.
B
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de
recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a
dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal
Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.
C
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832
da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
D
Havendo execução provisória e julgado agravo de petição pelo Tribunal
Regional, a apreciação do recurso de revista fica sobrestada até o trânsito
em julgado da decisão.
E
A decisão judicial proferida por Tribunal do Trabalho que declara a
incompetência material da Justiça do Trabalho é meramente interlocutória, já
que não extingue o processo, portanto, não comporta recurso de revista.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.