As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço
público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas.
B
A interposição do agravo de petição permite a execução imediata da parte
remanescente não impugnada até o final, por carta de sentença, sempre
requerida pelo exequente.
C
Nas decisões do Juiz do Trabalho nas execuções, o agravo de petição será
julgado pelo Pleno do Tribunal respectivo, permitida a extração da carta de
sentença para a execução provisória.
D
A partir da data da publicação da Medida Provisória nº 2.180, de 24 de
agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de
mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de
0,5% ao mês, e não de 1% ao mês.
E
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 12 do
Decreto-lei nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando
se tratar de dívida de pequeno valor, nos termos da legislação.
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