Questões de Concurso sobre Processo de Execução

Considera-se inexigível o título judicial fundado em interpretação entendida como inconstitucional em controle concentrado pelo STF ou em controle objetivo ou difuso pelo órgão pleno do TST.

Se for concedido parcelamento de créditos previdenciários pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, devendo a execução da contribuição social correspondente ser extinta de imediato pelo juízo do trabalho.

A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), antes de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, independentemente de garantia do juízo.

Embora a execução deva ser, em regra, promovida pelas partes, é permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal, ainda que as partes estejam representadas por advogado.

Garantida a execução, o executado deve apresentar os embargos no prazo de cinco dias, não se aplicando essas exigências às entidades filantrópicas ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na liquidação, poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda e discutir matéria pertinente à causa principal.

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir ao executado prazo de quinze dias para pagamento e, após a quitação abrir prazo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente apresentar contrarrazões.

Na fase de execução é exigida a garantia ou penhora às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

correição ordinária

agravo de petição

reclamação legal

apelação

As afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.

As afirmativas I, III e V estão corretas e as afirmativas II e IV estão incorretas.

Nos casos de execução de título executivo extrajudicial, o juízo competente para analisar a execução será diverso daquele que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia possuem natureza de título executivo judicial.

É cabível execução provisória no processo do trabalho nos casos de sentença condenatória ainda não transitada em julgado, sendo limitados os atos de execução até a penhora.

O único recurso cabível na execução trabalhista é o agravo de petição.

Na execução trabalhista, não incidem custas judiciais.

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação trabalhista.

Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Cálculos de Benefícios Previdenciários

Cálculos de Contratos

Cálculos de Honorários Advocatícios

Cálculos Trabalhistas

Cálculos de Indenizações

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

10% do seu valor.

15% do seu valor.

20% do seu valor.

25% do seu valor.

30% do seu valor.

Na fase de execução na Justiça do Trabalho, os processos são levados à livre distribuição.

Se for ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, momento em que se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria pertinente à causa principal.

Tendo em vista a existência de regra específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à nomeação de bens à penhora pelo devedor, não é aplicável, na Justiça do Trabalho, a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.

A sentença de liquidação, por se tratar de ato decisório com natureza definitiva, é recorrível de imediato por meio de embargos à execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Na execução contra a Fazenda Pública, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em sede de precatório, possui competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo.

O oficial de justiça poderá realizar a penhora em domingo ou feriado, independentemente de autorização do juiz, caso perceba que o executado está criando embaraços.

Somente nos embargos à arrematação, o executado e o exequente poderão impugnar a sentença de liquidação, no prazo de oito dias.

Acolhendo o juiz o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o executado pode insurgir-se por meio do agravo de petição.

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, unicamente mediante requerimento da parte, não podendo o juiz declará-la de ofício.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas, excetuados os previdenciários.

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, sendo exigível daqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Somente nos embargos à penhora poderá o exequente impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao executado igual direito e no mesmo prazo.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

ocorreu a prescrição intercorrente, em razão do decurso de mais de 12 meses sem qualquer manifestação da exequente e descumprimento de determinação judicial.

ocorreu a prescrição intercorrente, porque não foi cumprida a determinação judicial por mais de 18 meses, sendo necessário requerimento da parte executada para sua declaração.

ainda não ocorreu a prescrição intercorrente, porque não houve decurso do prazo prescricional de dois anos desde a inércia da exequente do cumprimento da determinação judicial.

a declaração da prescrição intercorrente depende de intimação pessoal da executada por duas vezes para atendimento da diligência.

não há prescrição intercorrente nos processos trabalhistas, em razão do princípio da proteção, que atribui interpretação mais favorável ao trabalhador na aplicação da norma jurídica.

procedentes os embargos e mandar liberar o bem;

procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, sem liberação imediata do relógio;

procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, com liberação imediata do relógio;

extintos os embargos sem exame de mérito e não liberar o relógio;

improcedentes os embargos, sem liberação do relógio.

Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.

É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.

Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.

O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

a Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar 20% do valor homologado para ajuizar embargos à execução.

caberá à União depositar o valor da dívida e, então, no prazo legal, ajuizar embargos à execução.

se a União não depositar voluntariamente a quantia, terá bens penhorados no valor da dívida e, após, poderá ajuizar embargos à execução.

a Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar metade do valor homologado para ajuizar embargos à execução.

é desnecessária a garantia do juízo para a União ajuizar embargos à execução.

a execução será promovida pelas partes, sendo vedado de ofício pelo juiz, ainda que as partes não estejam representadas por advogado.

obriga-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social.

elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

não liberar o dinheiro, porque o processo ainda não tinha sido julgado por inteiro;

não liberar o dinheiro, porque a execução em questão seria provisória;

não liberar o dinheiro, porque tratar-se-ia de execução de tutela provisória;

liberar o dinheiro, já que a execução é definitiva;

liberar o dinheiro, porque isso é admitido na execução provisória de parcelas alimentares.

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

É incompetente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.