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Questões de Concurso sobre Execução por Quantia Certa
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Em relação à execução trabalhista, é correto afirmar que:
A
Nos embargos à execução, é vedada a apresentação de testemunhas.
B
O prazo para embargos é de cinco dias, a contar da intimação para pagamento.
C
Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
D
A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, todavia, é exigível daqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho.
Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.
A
O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.
B
O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
C
A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.
D
Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.
Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos serviços.
Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o exequente requereu o seu direcionamento contra o Município, que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à execução.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
A
O Município deverá garantir integralmente o juízo com dinheiro ou bens para embargar.
B
Tratando-se de ente público, basta garantir o juízo pela metade da execução para ajuizar embargos.
C
É desnecessária a garantia do juízo para ajuizar embargos diante da natureza jurídica do Município.
D
A garantia do juízo deverá ser feita com fiança bancária para não comprometer os gastos públicos ordinários.
E
Não há necessidade de garantir o juízo porque todas as dívidas são obrigatoriamente pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
A execução trabalhista tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais proferidas na Justiça do Trabalho. Sobre o processo de execução, marque a alternativa correta:
A
O juiz pode determinar o bloqueio de bens do devedor por meio do Sistema BacenJud para garantir a execução.
B
A penhora sobre valores em conta bancária é permitida apenas após a tentativa de penhora de bens móveis.
C
O devedor pode apresentar embargos à execução, independentemente de garantia do juízo.
D
A execução trabalhista inicia-se automaticamente após a sentença transitada em julgado.
A execução trabalhista segue rito específico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com prazos e procedimentos próprios. Em conformidade estrita com as normas da CLT sobre o mandado e a penhora na execução trabalhista, identifique a proposição que se mostra correta.
A
O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.
B
Caso o oficial de justiça procure o executado por uma única vez e não o encontre para a citação, será realizada a citação por edital, publicado no jornal oficial ou afixado na sede do Juízo pelo prazo de 10 (dez) dias.
C
Se o executado não efetuar o pagamento nem garantir a execução no prazo de 48 horas, seguir-se-á a penhora de seus bens, sendo os juros de mora sobre a condenação devidos apenas a partir da data da citação para a execução.
D
A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, mesmo com a garantia do juízo.
Ano:
2024
A sociedade empresária ALFA Ltda. é executada em duas reclamações trabalhistas distintas que tramitam em Varas diferentes. Em ambas as ações, ALFA apresentou exceção de préexecutividade, alegando nulidade de citação. Em uma das reclamações a exceção foi acolhida pelo juízo e na outra, rejeitada.
Diante da norma de regência, é correto afirmar que
A
o exequente da ação na qual a exceção de pré-executividade foi acolhida poderá recorrer de imediato.
B
ALFA poderá recorrer de ambas as decisões por meio de recurso ordinário.
C
a sociedade empresária poderá recorrer de imediato da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
D
por meio de agravo de petição, ALFA poderá recorrer de ambas as decisões.
E
nenhuma das partes poderá recorrer das decisões proferidas em razão da sua natureza interlocutória.
Abinoão foi empregado da sociedade empresária Doces Irresistíveis, tendo sido admitido em 02/01/2022 e dispensado sem justa causa em 02/01/2024. Os seus serviços foram prestados na cidade de Ibirapuitã/RS, ainda que resida em Não-Me-Toque/RS. Muito cioso de seus direitos, ajuizou contra o seu empregador reclamação trabalhista em 12/01/2024. Abinoão alegou que Doces Irresistíveis jamais concedeu o(s) período(s) de férias a que entende ter direito. Afirmou, ainda, que muito embora tenha se casado em 01/04/2022, o empregador exigiu que ele comparecesse ao serviço nos 05 dias que se seguiram ao casamento. Indignado, Abinoão faltou 04 dias. Por tais razões, pleiteou o pagamento dos dias de férias não gozados e o pagamento dos dias após o casamento em que faltou. Considerando a situação narrada acima e tão somente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Abinoão tem direito a faltar até 05 dias em virtude do casamento, razão pela qual o pedido de pagamento dos dias faltados deve ser julgado integralmente procedente.
B
Caso Doces Irresistíveis não compareça pessoalmente ou por qualquer preposto, não serão aceitos a contestação e os documentos apresentados, mesmo que o advogado do empregador esteja na audiência.
C
Em razão de ter faltado 04 dias ao trabalho, Abinoão faz jus apenas a 24 dias de férias do período aquisitivo de 2022/2023.
D
Abinoão poderá ajuizar a reclamação trabalhista tanto na Vara de Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial de Ibirapuitã quanto na Vara do Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial do município de sua residência, Não-Me-toque.
E
Caso Doces Irresistíveis vier a ser condenada a pagar quantia em favor de Abinoão e não cumpra a obrigação de pagar no prazo legalmente estabelecido para tal na fase de execução, a decisão judicial condenatória transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado para pagamento se não houver garantia do juízo.
Caso agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa ao agravado, hipótese em que constituirá ônus da parte recorrente depositar previamente a multa aplicada, à exceção da fazenda pública e do beneficiário de justiça gratuita, que ficam isentos do seu pagamento.
C
Certo
E
Errado
Celeste teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase executória, tendo o juiz lhe concedido prazo para apresentar cálculos de liquidação, o que foi apresentado. Destes cálculos, a empresa executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, o juiz homologou os cálculos de Celeste e citou a executada para pagamento. À executada apresentou guia de depósito do valor homologado e, 5 dias após, interpôs embargos à execução, refutando os cálculos homologados, entendendo que estavam majorados. Diante da situação retratada e conforme a CLT, é correto afirmar:
A
Os embargos não serão apreciados, pois somente com apresentação de seguro-garantia judicial é que fica garantido o juízo e não pelo depósito.
B
Houve preclusão do direito de impugnação da executada, uma vez que silenciou acerca dos cálculos no primeiro momento, logo, o mérito dos embargos não será apreciado.
C
Os embargos à execução são a medida correta, obedecendo a executada o prazo processual e a garantia do juízo, razão pela qual serão apreciados.
D
Os embargos não serão apreciados posto que são interposição, já que o prazo para sua interposição é de 3 dias.
E
Somente com a penhora de bens inicia-se O prazo para interposição de embargos à execução, não se prestando O depósito judicial para tal fim.
Eleonora move reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador e da União, como responsável subsidiária, em virtude de ter sido a tomadora de serviços. A sentença julgou procedente em parte seus pedidos, transitando em julgado. Com a regular liquidação por cálculos, os mesmos foram homologados, sendo que Eleonora tem direito a receber R$ 10.000,00 de seu ex-empregador, com a condenação subsidiária da União. Esgotadas todas as possibilidades de execução contra a empresa, sem sucesso, Eleonora requereu ao juiz o direcionamento da execução em face da União, que foi citada, mas discordou dos cálculos apresentados, reputando-os excessivos. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor,
A
a Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar 20% do valor homologado para ajuizar embargos à execução.
B
caberá à União depositar o valor da dívida e, então, no prazo legal, ajuizar embargos à execução.
C
se a União não depositar voluntariamente a quantia, terá bens penhorados no valor da dívida e, após, poderá ajuizar embargos à execução.
D
a Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar metade do valor homologado para ajuizar embargos à execução.
E
é desnecessária a garantia do juízo para a União ajuizar embargos à execução.
Sobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pessoa física ou jurídica denominada de arrematante, a legislação prevê que:
A
A mesma será feita em dia e hora anunciados por edital, afixado na sede do juízo e publicado em jornal de grande circulação, com antecedência de 15 dias.
B
Não tendo o arrematante, e nem seu fiador, pago o preço da arrematação no prazo de 48 horas, perderá, em benefício da execução, o sinal que havia dado, voltando à praça os bens penhorados.
C
O lance deve ser garantido pelo arrematante com sinal correspondente a 20% do seu valor, sendo que, se este, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, o sinal dado será perdido em benefício da execução.
D
O arrematante devera garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.
E
Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, a hasta pública será cancelada.
Na execução por quantia certa, realizadas a penhora e a avaliação do bem, o juiz dará início aos atos de expropriação, através da alienação, da adjudicação ou da apropriação de frutos e rendimentos da empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. De acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST sobre esses atos de encerramento da execução,
A
na arrematação, o lance deverá ser garantido com o sinal correspondente a 25% do seu valor, sendo que, se o arrematante, ou seu fiador, não pagar o preço total da arrematação no prazo de 48 horas, perderá, em benefício da execução, o sinal dado, com o retorno dos bens executados à praça.
B
não sendo cabível recurso específico para impugnação da decisão homologatória de arrematação, a mesma somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória.
C
a remição da execução pode ser feita pelo executado até 15 dias após a penhora, com o pagamento ou a consignação da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
D
a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias, e será realizada em dia, hora e lugar anunciados, com a venda dos bens pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.
E
a arrematação poderá ser invalidada se não for pago o preço ou se não for prestada a caução, ou poderá ser resolvida, quando realizada por preço vil ou com outro vício.
Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor na execução e, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sua apresentação
A
deve ser feita em peça apartada, diferente da peça apresentada pelo executado para impugnação à sentença de liquidação.
B
deve abranger alegações meramente jurídicas, não sendo admitida discussão fática, tendo em vista que não há, na fase de execução, produção probatória.
C
deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da garantia do juízo, não importando, para efeito de contagem, a data da juntada do mandado de penhora.
D
depende de garantia do juízo, inclusive se a executada for entidade filantrópica.
E
deve ser feita no prazo de 5 dias, contados da garantia do juízo, e deve conter alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, na execução, qual é o prazo para o devedor apresentar embargos à execução?
A
Independentemente de garantia do juízo ou penhora de bens, o executado terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos.
B
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos.
C
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos.
D
Independentemente de garantia do juízo ou penhora de bens, o executado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar embargos.
E
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos.
No processo do trabalho, a apresentação de embargos à execução e a apresentação de impugnação à sentença de liquidação
A
restringem-se, em termos de matéria de defesa, à Impugnação dos cálculos homologados pela sentença de liquidação.
B
meramente protelatórios caracterizam conduta atentatória à dignidade da justiça.
C
dependem da garantia do juízo ou da penhora de bens, exceto para as entidades filantrópicas e/ou para aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas Instituições.
D
devem ser feitas no prazo de 5 dias, contado a partir da juntada do mandado de penhora nos autos.
E
devem ser feitas no prazo de 8 dias, contado da garantia da execução ou da penhora de bens.
Na execução trabalhista em que é executada a Creche Abraça Coração, entidade filantrópica, o Juiz do Trabalho homologou os cálculos de liquidação do exequente no valor de R$ 10.000,00. Após fazer uso do bloqueio on-line de contas, foi penhorado o valor de R$ 1.000,00, tendo interesse a executada em interpor embargos à execução. De acordo com a CLT, a
A
executada poderá interpor os embargos à execução imediatamente, pois a exigência da garantia da execução ou penhora de bens no valor do débito não se aplica às entidades filantrópicas.
B
executada poderá interpor os embargos à execução imediatamente, desde que faça um depósito judicial ou nomeie bens à penhora no valor dos R$ 9.000,00 faltantes para garantia da execução.
C
exequente deve informar ao Juízo meios para prosseguimento da execução e perseguir a constrição dos R$ 9.000,00 faltantes e, somente após ter conseguido, a executada poderá ingressar com os embargos à execução.
D
executada poderá ingressar com os embargos à execução imediatamente em relação à penhora dos R$ 1.000,00. Havendo, porventura, a penhora de novos valores ou bens, deverá ingressar com novos embargos à execução.
E
executada poderá interpor os embargos à execução imediatamente, desde que faça um depósito judicial ou nomeie bens à penhora no valor de R$ 4.000,00, uma vez que as entidades filantrópicas devem garantir a execução na porcentagem de 50% do valor do débito.
A expedição de ordem de penhora de bem pertencente a pessoa absolutamente alheia à decisão exeqüenda pode ser impugnada pela via do mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
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