Questões de Concurso sobre Execução contra a Fazenda Pública

O cumprimento segue rito comum, com penhora imediata em contas públicas, leilão e pagamento direto ao credor após intimação do ente para impugnação.

O rito prevê intimação para impugnação, apuração do valor e expedição de requisição de pequeno valor ou precatório conforme o montante, com pagamento pela via constitucional.

O cumprimento depende de nova ação de conhecimento, com citação do Município e sentença específica que autorize expedição de precatório após formação de liquidez do título.

O bloqueio eletrônico é regra em condenação contra a Fazenda, e a impugnação se limita a erros materiais, pois a matéria já foi definida na fase de conhecimento.

O credor deve ajuizar execução trabalhista, pois créditos remuneratórios de servidor seguem competência material da Justiça do Trabalho para satisfazer o título judicial.

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, cabendo à União propor execução fiscal autônoma para cobrá-las após o trânsito em julgado.

Na liquidação de sentença contra ente público, o cálculo das parcelas devidas deverá ser realizado exclusivamente por perito contador nomeado pelo juízo, não se admitindo impugnação pelo ente público devedor.

Tratando-se de ente público, o pagamento dos créditos trabalhistas deverá ser feito diretamente no processo trabalhista mediante penhora de verbas públicas, não se aplicando o regime de precatórios na Justiça do Trabalho.

A execução deve observar o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100), salvo se o valor se enquadrar como requisição de pequeno valor. Ademais, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação serão calculadas e executadas no próprio processo trabalhista, com a devida ciência à União (fazenda previdenciária).

O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.

O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.

Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.

O Município deverá garantir integralmente o juízo com dinheiro ou bens para embargar.

Tratando-se de ente público, basta garantir o juízo pela metade da execução para ajuizar embargos.

É desnecessária a garantia do juízo para ajuizar embargos diante da natureza jurídica do Município.

A garantia do juízo deverá ser feita com fiança bancária para não comprometer os gastos públicos ordinários.

Não há necessidade de garantir o juízo porque todas as dívidas são obrigatoriamente pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A Fazenda Pública, se condenada em multa pela interposição de agravo julgado improcedente por unanimidade, está excepcionada da regra de depósito prévio da multa para tornar possível a interposição de novo recurso.

A Autarquia Estadual poderá interpor recurso de revista de acórdão regional julgado pela remessa necessária, sendo desnecessária a interposição de recurso ordinário voluntário contra a sentença ou o agravo, na segunda instância, da condenação imposta.

A Fundação Pública de Direito Privado que explora atividade econômica possui prazo em dobro para recorrer, não possuindo essa prerrogativa apenas a empresa pública e a sociedade de economia mista.

Aplicar-se-á a remessa necessária no processo do trabalho quando a parte for Pessoa Jurídica de Direito Público, mesmo quando a decisão que lhe é desfavorável está assentada em orientação jurisprudencial do TST.

Em sede de ação rescisória desfavorável à pessoa jurídica de direito público, sujeita-se ao reexame necessário a decisão que está fundada em incidente de resolução de demandas repetitivas do TST.

É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.

Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.

É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.

Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.

O executado poderá apresentar embargos, no prazo de 5 (cinco) dias após garantida a execução ou penhorados os bens, podendo alegar como matéria de defesa qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor.

No processamento dos embargos à penhora não é admitido o arrolamento de testemunhas.

Apresentados embargos à execução, o exequente terá o prazo de 8 dias para apresentar sua impugnação.

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação.

As entidades filantrópicas e os entes da Administração Pública estão sujeitos à exigência da garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.

a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.

nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.

na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

não é possível a dispensa de formação do precatório.

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3^o , CF) deve ser considerado o valor total da execução.

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3^o , CF) deve ser considerado o valor do crédito de cada reclamante.

caberá ao magistrado decidir se expede o precatório, de acordo com sua livre convicção.

caberá aos reclamantes o fornecimento das peças para formação do precatório, independentemente do valor do crédito exequendo.

que homologa a renúncia do credor quanto à importância superior à estabelecida na definição de pequeno valor porque se trata de livre opção pelo pagamento do saldo dispensando-se o precatório, mas, de outro lado, na hipótese de crédito de valor aproximado ao de pequeno valor legalmente previsto, é defeso ao Presidente do Tribunal ou ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios consultar o credor quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito de modo a afastar a necessidade de expedição do precatório.

que indefere o fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário, de modo que se faça o pagamento, em parte, por intermédio de requisição de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, exceto quanto ao credor privilegiado que tenha mais de 60 (sessenta) anos, dada a hipossuficiência financeira presumida, nos termos da Lei nº 12.008/09.

que nas requisições de pagamento que decorram de precatório ou as de pequeno valor, quando a devedora for a Fazenda Federal ou Distrital, o Juiz da execução, a quem compete examinar a regularidade formal das requisições, as expedirá ao presidente do Tribunal, mas competindo a este, no caso de precatórios: I. corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, vinculados à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial, desde que o critério não haja sido objeto de debate quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução; II. expedir o ofício requisitório; III. zelar pela obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, na hipótese de precatórios.

que na hipótese de título executivo oriundo de reclamação plúrima ajuizada por sindicato profissional na qualidade de substituto processual, inclui os honorários advocatícios e periciais como parcela integrante da requisição de pequeno valor, somando ao crédito dos exequentes.

que no caso de título executivo oriundo de reclamação plúrima ajuizada por sindicato profissional na qualidade de substituto processual, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso: I. requisições de pequeno valor em favor dos exequentes cujos créditos não ultrapassam os limites definidos no art. 3º da IN 32/2007 do TST; e, II. requisições mediante precatório para os demais credores.