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Questões de Concurso sobre Garantia da Execução
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Considere o seguinte caso hipotético:
Eduardo foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado da sentença, o exequente requereu a execução do título judicial. O juiz determinou a expedição de mandado de citação para que o executado realizasse o pagamento ou garantisse a execução. Eduardo não efetuou o pagamento nem apresentou garantia no prazo legal. Passados 60 (sessenta) dias da citação, sem qualquer manifestação do executado ou garantia do juízo, o exequente requereu a inscrição do nome de Eduardo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Com base nas disposições da CLT sobre execução trabalhista, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para pagamento ou garantia da execução estabelecido no mandado de citação é de 72 (setenta e duas) horas, após o qual será determinada a penhora de bens.
B
A inscrição do nome do executado no BNDT somente pode ocorrer após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação, se não houver garantia do juízo; requisito atendido no caso apresentado.
C
Não havendo pagamento ou garantia, proceder-se-á a penhora de bens suficientes para quitar o valor da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes devidos a partir da citação da execução.
D
A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto após 30 (trinta) dias da citação do executado; requisito atendido no caso apresentado.
E
A inscrição do nome de Eduardo no BNDT está correta, pois respeitou o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da citação, e ainda que tivesse garantido o juízo, seria devida a restrição, conforme legislação em vigor.
Nos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.
A
No processo de execução trabalhista, penhorados os bens, o executado tem o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos.
B
Os embargos à execução possuem matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
C
Nos embargos à penhora, não é admitido ao executado impugnar a sentença de liquidação, pois esta somente é impugnável mediante recurso ordinário em momento próprio.
D
O título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal não perdem sua exigibilidade de forma automática, devendo ser impugnados mediante ação rescisória específica.
E
As matérias suscetíveis de serem alegadas nos embargos à execução devem ser provadas de plano, sendo inadmissível arrolar testemunhas.
A execução trabalhista tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais proferidas na Justiça do Trabalho. Sobre o processo de execução, marque a alternativa correta:
A
O juiz pode determinar o bloqueio de bens do devedor por meio do Sistema BacenJud para garantir a execução.
B
A penhora sobre valores em conta bancária é permitida apenas após a tentativa de penhora de bens móveis.
C
O devedor pode apresentar embargos à execução, independentemente de garantia do juízo.
D
A execução trabalhista inicia-se automaticamente após a sentença transitada em julgado.
A execução trabalhista segue rito específico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com prazos e procedimentos próprios. Em conformidade estrita com as normas da CLT sobre o mandado e a penhora na execução trabalhista, identifique a proposição que se mostra correta.
A
O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.
B
Caso o oficial de justiça procure o executado por uma única vez e não o encontre para a citação, será realizada a citação por edital, publicado no jornal oficial ou afixado na sede do Juízo pelo prazo de 10 (dez) dias.
C
Se o executado não efetuar o pagamento nem garantir a execução no prazo de 48 horas, seguir-se-á a penhora de seus bens, sendo os juros de mora sobre a condenação devidos apenas a partir da data da citação para a execução.
D
A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, mesmo com a garantia do juízo.
Uma empresa de construção civil localizada em Balsas/MA é executada numa reclamação trabalhista pelo valor de R$ 50.000,00, tendo sido citada por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas. A empresa em questão está com os seus ativos concentrados em 2 projetos de engenharia, daí porque não deseja se descapitalizar neste momento, e deseja uma alternativa para garantir o juízo e discutir os cálculos, pois tem absoluta certeza que o valor homologado judicialmente é superior ao devido.
Diante da situação retratada e do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 65.000,00 para garantir o juízo.
B
O seguro-garantia judicial é possível apenas em relação à parcela incontroversa, pois a controversa deverá ser depositada em espécie.
C
A executada poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 50.000,00 para garantir o juízo.
D
A empresa deverá depositar o valor do débito ou apresentar bens à penhora, pois na seara trabalhista não é possível o uso de seguro-garantia judicial.
E
A empresa devedora poderá apresentar seguro-garantia judicial, mas no valor do dobro da dívida exequenda.
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