Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitida vista
dos autos fora da secretaria.
B
A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamado o dispensa, na hipótese de
interposição de recurso, do recolhimento de custas e depósito recursal.
C
O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não recebeu agravo de petição
suspende a execução da sentença.
D
A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do
julgado.
E
Provido o agravo de instrumento, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal,
observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.
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