Os dissídios individuais cujo valor da causa não exceda a quarenta vezes o valor do salário
mínimo serão submetidos ao procedimento sumaríssimo, independente de quem esteja situado
no pólo passivo da relação processual.
B
As causas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.
C
Nas causas que tramitam sob o rito sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais
de duas testemunhas.
D
Na ata de audiência serão registrados, resumidamente, os atos essenciais, as afirmações
fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova
testemunhal.
E
Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova
técnica, incumbindo ao Juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
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