Atenção: Responda às
questões de números 41
a 55 de acordo
com a legislação aplicável e o entendimento
jurisprudencial consolidado/sumulado do
Tribunal
Superior do Trabalho, assinalando a
alternativa
correta.
Com relação aos pressupostos de admissibilidade dos
recursos:
A
É pressuposto recursal, sob pena de deserção, o
recolhimento da multa de 1 a 10% do valor corrigido
da causa, aplicada quando manifestamente inadmissível
ou infundado o agravo, exceto se for pessoa
jurídica de direito público.
B
É necessário o prequestionamento como pressuposto
de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária,
salvo quando se tratar de incompetência
absoluta, por se caracterizar como matéria de
ordem pública.
C
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância
de má-fé é pressuposto objetivo para interposição
dos recursos de natureza trabalhista, sendo
contada como custas e revertida em benefício da
parte contrária.
D
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos
à Seção de Dissídios Individuais, interpostos contra
decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso
de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos,
é necessário que a parte embargante aponte expressamente
a violação ao dispositivo legal que regula o
cabimento do recurso de revista.
E
O depósito recursal é caracterizado como pressuposto
de admissibilidade recursal objetivo, devendo
ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
A interposição antecipada do recurso prejudica a
dilação legal.
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