Quanto à sentença e à coisa julgada, segundo a legislação
e entendimento jurisprudencial do TST, é correto afirmar:
A
Se o autor da reclamação trabalhista, portador de
estabilidade no emprego, tiver pedido apenas a reintegração,
a sentença não poderá decidir fora do pedido
formulado na petição inicial, convertendo a reintegração
em indenização, sob pena de nulidade.
B
Se a sentença for omissa ou expressamente afastar
a dedução dos valores a título de descontos previdenciários
e fiscais, não haverá ofensa à coisa julgada
se o juízo executório proceder aos respectivos
descontos a título de imposto de renda e de contribuição
previdenciária, dado o caráter de ordem
pública ostentado pela norma que os disciplina.
C
As sentenças ultra petita, extra petita e citra petita
são consideradas nulas, uma vez que não admitem
reforma, mediante recurso ordinário. Nestes casos, o
Tribunal Regional deve determinar o retorno dos
autos à Vara de origem, para que o juízo de 1o grau
profira novo julgamento.
D
A sentença que condena uma reclamada ao pagamento
de adicional de insalubridade não faz coisa
julgada material, uma vez que ela tem como base
uma relação jurídica continuativa. Alteradas as condições
que ensejavam o respectivo pagamento,
nova sentença poderá vir a ser prolatada, desde que
a parte interessada ajuíze ação revisional.
E
Nas ações coletivas que versem sobre interesses ou
direitos coletivos, a sentença fará coisa julgada erga
omnes, mesmo que o pedido seja julgado improcedente
por insuficiência de provas, hipótese em que
os legitimados não poderão intentar nova ação, com
idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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