A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de
penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização
das relações de trabalho. Durante a execução das
referidas penalidades,
A
não é admissível a apresentação de exceção de pré-executividade.
B
a prescrição ocorrida antes da propositura da ação
deverá ser arguida pela parte.
C
se não forem localizados bens penhoráveis da empresa
Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um
ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição
quinquenal intercorrente.
D
é inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte
por cento) previsto no DL nº 1.025/69, em caso de
falência da executada.
E
por se tratar de execução fiscal, não é cabível a
citação por edital.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.