Em relação à representação processual no processo do
trabalho, conforme entendimento jurisprudencial dominante,
A
a constituição de procurador com poderes para o foro
em geral depende de outorga de procuração escrita.
B
a representação em juízo, ativa e passiva, da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias
e fundações públicas, por seus procuradores,
deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento
de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
C
os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer
em nome das autarquias detentoras de personalidade
jurídica própria.
D
é inválido o instrumento de mandato firmado em nome
de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos,
o nome da entidade outorgante e do signatário
da procuração, pois estes dados constituem elementos
que os individualizam.
E
caracteriza a irregularidade de representação a ausência
da data da outorga de poderes, pois, no mandato
judicial, tanto quanto no mandato civil, é condição
de validade do negócio jurídico.
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